Vol. 4 (2022)

DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4
Publicado: 2022-02-23

Artigos

  • O papel do advogado no inquérito policial perante as alterações do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    Dafne Atena da Maia Paim, Mariza Schuster Bueno
    1710-1731
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3832

  • Do feminicídio uma reflexão da condição da mulher na sociedade contemporânea

    Jessica Kovalczuk, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1690-1709
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3624

  • Direito dos animais frente ao conteúdo da dignidade do ser senciente no atual ordenamento jurídico brasileiro

    Rafaela Szpak Rodrigues, Nelson Vidal
    1671-1689
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3950

  • Adoção intuitu personae com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

    Jaqueline Veiga, Patricia Minini Wechinewsky
    1650-1670
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3141

  • A publicidade enganosa e abusiva e os meios de defesa do consumidor

    Leonardo Henrique Patruni Bastos, Juliana Maciel
    1625-1649
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3847

  • A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

    Nadine Biazim Roesel, Eduardo Puhl
    1603-1624
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3339

  • A caracterização da responsabilidade civil por abandono afetivo

    Gustavo de Lima, Ana Cassia Gatelli Pscheidt
    1581-1602
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3954

  • (In)aplicabilidade do creditamento de PIS e COFINS sobre insumos nas atividades empresariais

    Karina Ruchinski, Alan Pinheiro de Paula
    1555-1580
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3721

  • Lei de drogas uma análise às circunstâncias de configuração do dolo quanto ao usuário e traficante à luz das teorias clássicas e modernas do dolo

    Danieli Schwingel, Rodrigo Vaz Silva
    1538-1554
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3279

  • Família multiespécie reconhecimento dos animais de estimação como membros da família no ordenamento jurídico brasileiro

    Ana Carolina Valejo da Silveira, Adriane de Oliveira Ningeliski, Patricia Minini Wechinewsky
    1512-1537
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3887

  • Conjunto probatório no processo previdenciário judicial

    Gustavo André Roncaglio, Maristela Heinen Ghelen
    1496-1511
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3292

  • Canais infantis de Youtube e publicidade abusiva há legislação própria voltada para a proteção da criança?

    Fernando Wisnievski , Juliana Maciel
    1476-1495
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3919

  • Bitcoin a inovação de investimentos em criptomoedas

    Gustavo Holzmann, Michel Scotti
    1451-1475
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3288

  • Aperfeiçoamento da legislação penal e presunção de violência no crime de estupro de vulnerável

    Daiani Milena Lisboa Drosdek, Alan Pinheiro de Paula
    1434-1450
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3910

  • Alienação parental modos de punir o alienante perante a Lei n. 12.318/2010

    Josias Andrei Pereira, Evelyn Bueno
    1417-1433
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3529

  • A inovadora audiência de custódia por videoconferência frente ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso

    Rikelly Mazetto, Eduardo Puhl
    1397-1416
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3453

  • Operações de crédito externo nova fonte de receita aos entes da federação?

    Leonardo Luiz Pigatto, João Carlos Valentim Veiga Junior
    1379-1396
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3175

  • Estupro de vulnerável aspectos jurídicos, psicológicos e culturais do crime contra a dignidade sexual

    Thiago Ribas Selenko; Alan Pinheiro de Paula
    1358-1378
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3962

  • Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019 uma reflexão acerca da inconstitucionalidade do requisito etário para a concessão do benefício

    Luana Konopka Lang, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1334-1357
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3843

  • A profissionalização do Esport e as consequências jurídicas

    Tacyana Komochena Léria, Juliana Maciel
    1311-1333
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3842

  • A possibilidade de utilização do termo de ajustamento de conduta na improbidade administrativa

    Fernanda Resmini Schienemeier, Jandir Ademar Schmidt
    1287-1310
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3192

  • A fiabilidade das provas dependentes da memória uma análise no direito processual penal brasileiro

    Ana Paula Barabax, Nelson Vidal
    1264-1286
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3933

  • A (in) constitucionalidade do art. 10 da Lei n. 9.263/96 à luz do direito de escolha da mulher

    Caroline Wagner, Mariza Schuster Bueno
    1246-1263
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3915

  • (In)aplicabilidade da solução consensual de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa

    Ana Claudia da Silveira Quege, Anieli Schiessl Trevisani
    1229-1245
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3992

  • Proteção do estatuto da criança e do adolescente ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil

    Jefferson Jose Drozdek, Mariza Schuster Bueno
    1209-1228
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3909

  • O direito à herança digital e a privacidade do de cujus

    Suyan Kauane Rocha da Cruz, Alan Pinheiro de Paula
    1190-1208
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3945

  • Herança digital uma análise à luz do princípio da privacidade e da intimidade

    Nathalie Maria Pivovar Dlugosz, Adriane de Oliveira Ningeliski, Patricia Minini Wechinewsky
    1168-1189
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3941

  • A necessidade do juiz das garantias e a exclusão do inquérito policial da fase processual a superação do neoinquisitorialismo processual penal brasileiro

    Carlos Willian da Cruz, Bryan Bueno Lechenakoski
    1146-1167
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.4021

  • A literatura como mecanismo de efetivação dos direitos humanos

    Ana Cristina Debrum dos Santos, Elizeu Luiz Toporoski, Luiz Fernando Cortelini Meister
    1126-1145
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3906

  • A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o superendividamento como fator consequente

    Iury Guilherme de Alexandrina, Juliana Maciel
    1103-1125
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3841

  • A concretização dos direitos sociais como instrumento de prevenção criminal no Estado Democrático de Direito

    Valéria Massocco Woloszyn, Eduardo Puhl
    1081-1102
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3935

  • (Im)possibilidade do reconhecimento da união estável paralela ao casamento como espécie de família

    Emanuele Rafaela Henckels, Anieli Schiessl Trevisani
    1056-1080
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3987

  • Prestação dos serviços públicos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    Alison Cleiton Rodrigues, Alan Pinheiro de Paula
    1039-1055
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3907

  • O nascimento no cárcere uma reflexão à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

    Evandro Peters, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1018-1038
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3838

  • Ativismo judicial e consequências à imparcialidade do julgador

    Taiane Woiciechovski, Nelson Vidal
    1001-1017
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3902

  • Advocacia preventiva e compliance no cenário empresarial brasileiro

    Vivian Ferreira de Miranda, Vlademir Vilanova Moreira
    978-1000
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3949

  • A tensão entre o acordo de não persecução penal e o estado de inocência

    Cristiane Mara Dallelaste Telles, Eduardo Puhl
    961-977
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3883

  • A relação dos maus tratos animais com a violência das pessoas à luz da teoria de Link

    Lys Helena Martinischen, Mariza Schuster Bueno
    938-960
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3882

  • A eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução dos homicídios por arma de fogo no Brasil

    Gabriel Lucas da Luz, Marcelo José Boldori
    914-937
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3982

  • A afetividade como parâmetro para o reconhecimento jurídico da multiparentalidade

    Vilmar dos Santos Loth, Elizeu Toporoski
    895-913
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3895

  • Violência contra a mulher o aumento de casos e a diminuição das denúncias durante o isolamento social frente a pandemia do COVID-19

    Laíza Arruda, Mariza Schuster Bueno
    871-894
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3881

  • Efeitos jurídicos do registro socioafetivo decorrente da multiparentalidade

    Luane Tais Novack, Anieli Schiessl Trevisani
    848-870
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3960

  • Efeitos jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono afetivo dos filhos

    Ângela Andréia Rolinski, Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro
    825-847
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3870

  • A técnica de julgamento ampliado à luz do princípio do contraditório

    Mansur Korczagin, Elizeu Luiz Toporoski
    801-824
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3878

  • A proposta terapêutica como alternativa ao enfoque repressivo das medidas protetivas de urgência

    Monique Thuany Artner, Paulo Silas Taporosky Filho
    780-800
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3948

  • A inclusão do companheiro como herdeiro necessário diante da decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

    Izabely Selenko, Adriane de Oliveira Ningeliski
    775-779
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3833

  • A flexibilização da confidencialidade nas reproduções humanas assistidas frente ao direito fundamental à identidade genética

    Vinícius Daniel Klitche, Sabrina Favero
    734-754
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3884

  • As decisões dos tribunais superiores sobre a expropriação do bem de família em face do princípio da dignidade da pessoa humana

    Jonas Maciel Mazorovicz, Juliana Maciel
    712-733
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3840

  • Violência doméstica contra a mulher e feminicídio na pandemia de COVID-19 no Brasil

    Milena da Silva Melo, Elizeu Luiz Toporoski
    688-711
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3894

  • Tráfico ilícito de entorpecentes influência na criminalidade e política preventiva

    Flávia Gabriela Kruczkievicz, Pedro Roberto Decomain
    669-687
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3944

  • Investigação policial e limites do agente infiltrado nas organizações criminosas

    Karla Stange Bison, Mariza Schuster Bueno, Alan Pinheiro de Paula
    645-668
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3916

  • Garantias fundamentais do investigado no interrogatório, no uso de algemas e na condução coercitiva

    Cássia Regina da Silva Maidl, Nelson Vidal
    625-644
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3897

  • A Teoria Queer e a criminalização da transfobia no Brasil uma leitura a partir da Ação Direta de Inconstucionalidade por Omissão N.26

    Lilian Weiss, Adriane de Oliveira Ningeliski
    601-624
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3673

  • A possibilidade de deportação de pessoas apátridas do território brasileiro

    Nicoly de Lima Cecchin, Jilia Diane Martins
    579-600
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3877

  • A inclusão digital nas escolas brasileiras durante a pandemia de COVID-19 em consonância com o objetivo de nº 04 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)

    Gabriela Stefany Alves, Patricia Minini Wechinewsky
    559-578
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3879

  • A herança digital e a tutela jurídica na sucessoria

    Jessica Maiara Alves; Cilmara Corrêa de Lima Fante
    535-558
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3868

  • O reconhecimento de paternidade socioafetiva e a possibilidade de exclusão do pai biológico

    Camila Andreia Dall'agnol, Morgana Henicka Galio
    516-534
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3243

  • O princípio da dignidade da pessoa humana além da teoria constitucional

    Gabriel Sidnei Puschinski, Juliana Maciel
    490-515
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3855

  • Estupro de vulnerável uma reflexão sobre a palavra da vítima e prova penal à luz da Lei 13431/2017

    Matheus Henrique Otton, Adriane de Oliveira Ningeliski
    465-489
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3682

  • Dano moral e mero aborrecimento uma contradição evidente nas ações indenizatórias baseadas no direito consumerista

    Luis Eduardo Baggio Boschetto; Vlademir Vilanova Moreira
    443-464
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3801

  • Contratos licitatórios firmados no município de Canoinhas no exercício 2020 frente ao regramento pandêmico

    Gilberto dos Passos, Anieli Schiessl Trevisani
    417-442
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3852

  • As características dos emancipados no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da cidade de Canoinhas-SC entre 1970 até 2020

    Robert Tomaz de Lima, Danielly Borguezan
    395-416
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3809

  • A mutabilidade do procedimento de declaração de nulidade matrimonial no Pontificado do Papa Francisco através dos dados do Tribunal Eclesiástico de Santa Catarina

    Micael Eduardo Bonfim, Cilmara Corrêa de Lima Fante
    369-394
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3940

  • A (in)falibilidade do reconhecimento de pessoas sob a ótica das falsas memórias

    Eduarda Ferreira Vaz, Paulo Silas Taporosky Filho
    347-368
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3856

  • O papel do compliance empresarial no combate a corrupção inovações advindas da lei nº 12.846/2013

    Heloisa Christina Caprini Devens, Viviane Candeia Paz de Santana
    326-346
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3307

  • O conto da Aia e a representatividade da mulher

    Carina Machado Soares, Jandir Ademar Schmidt
    307-325
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3434

  • Métodos autocompositivos no direito sucessório análise dos dados estatísticos da Comarca de Canoinhas no período de 2015 a 2020

    Leticia Schveitzer ; Cilmara Corrêa de Lima Fante
    283-306
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3892

  • Criminologia e seletividade punitiva considerações sobre a Comarca de Concórdia/SC

    Maria Eduarda Provin, Julia Heloisa de Moraes Vieira, Eduardo Puhl
    262-282
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3487

  • A valoração do dano extrapatrimonial frente às particularidades do caso concreto

    Bárbara Polaski, Patricia Minini Wechinewsky
    238-261
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3814

  • A negligência aos direitos da personalidade nas redes sociais

    Célio Galéski Júnior, Juliana Maciel
    212-237
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3839

  • A (im)possibilidade jurídica do terceiro de boa-fé usucapir bem móvel de origem ilícita e de posse injusta

    Leonardo Grein, Patricia Minini Wechinewsky
    191-211
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3806

  • Adoção Intuitu personae como forma legítima de adoção e a lei N. 8.069/90

    Jenifer Nesi, Adriane de Oliveira Ningeliski
    170-190
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3645

  • O direito penal como instrumento de combate ao feminicídio

    Maicon Luan Turatto, Rodrigo Vaz Silva
    147-169
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3248

  • Horizontalização dos direitos fundamentais por meio da adequada Ratio decidendi pela argumentação Alexyana

    Bárbara Martini Moretto, Michel Scotti
    126-146
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3365

  • Holding o planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar

    Thiago Scherer Bonissoni, Daniel Keller, Lucas Serafini
    104-125
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3221

  • Ecocídios no Brasil a responsabilidade por danos ambientais e a possibilidade de responsabilização do estado por omissão fiscalizatória

    Ana Caroline Treméa, João Carlos Valentim Veiga Júnior
    83-103
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3140

  • Citação e intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp no âmbito do processo civil

    Maria Caroline Cavalli, Morgana Henicka Galio
    55-82
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3068

  • Aspectos controvertidos da possibilidade de utilização da perícia prévia na recuperação judicial

    Lucas Kalil da Luz, Elizeu Luiz Toporoski
    27-54
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3315

  • A execução provisória da pena princípio da não culpabilidade e overruling

    Valéria Cristina Koop, Jandir Ademar Schmidt
    1-26
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3351