v. 4 (2022)

DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4
Publicado: 2022-02-23

Artigos

  • O papel do advogado no inquérito policial perante as alterações do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    Dafne Atena da Maia Paim, Mariza Schuster Bueno
    1710-1731
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3832

  • Do feminicídio uma reflexão da condição da mulher na sociedade contemporânea

    Jessica Kovalczuk, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1690-1709
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3624

  • Direito dos animais frente ao conteúdo da dignidade do ser senciente no atual ordenamento jurídico brasileiro

    Rafaela Szpak Rodrigues, Nelson Vidal
    1671-1689
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3950

  • Adoção intuitu personae com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

    Jaqueline Veiga, Patricia Minini Wechinewsky
    1650-1670
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3141

  • A publicidade enganosa e abusiva e os meios de defesa do consumidor

    Leonardo Henrique Patruni Bastos, Juliana Maciel
    1625-1649
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3847

  • A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

    Nadine Biazim Roesel, Eduardo Puhl
    1603-1624
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3339

  • A caracterização da responsabilidade civil por abandono afetivo

    Gustavo de Lima, Ana Cassia Gatelli Pscheidt
    1581-1602
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3954

  • (In)aplicabilidade do creditamento de PIS e COFINS sobre insumos nas atividades empresariais

    Karina Ruchinski, Alan Pinheiro de Paula
    1555-1580
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3721

  • Lei de drogas uma análise às circunstâncias de configuração do dolo quanto ao usuário e traficante à luz das teorias clássicas e modernas do dolo

    Danieli Schwingel, Rodrigo Vaz Silva
    1538-1554
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3279

  • Família multiespécie reconhecimento dos animais de estimação como membros da família no ordenamento jurídico brasileiro

    Ana Carolina Valejo da Silveira, Adriane de Oliveira Ningeliski, Patricia Minini Wechinewsky
    1512-1537
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3887

  • Conjunto probatório no processo previdenciário judicial

    Gustavo André Roncaglio, Maristela Heinen Ghelen
    1496-1511
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3292

  • Canais infantis de Youtube e publicidade abusiva há legislação própria voltada para a proteção da criança?

    Fernando Wisnievski , Juliana Maciel
    1476-1495
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3919

  • Bitcoin a inovação de investimentos em criptomoedas

    Gustavo Holzmann, Michel Scotti
    1451-1475
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3288

  • Aperfeiçoamento da legislação penal e presunção de violência no crime de estupro de vulnerável

    Daiani Milena Lisboa Drosdek, Alan Pinheiro de Paula
    1434-1450
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3910

  • Alienação parental modos de punir o alienante perante a Lei n. 12.318/2010

    Josias Andrei Pereira, Evelyn Bueno
    1417-1433
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3529

  • A inovadora audiência de custódia por videoconferência frente ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso

    Rikelly Mazetto, Eduardo Puhl
    1397-1416
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3453

  • Operações de crédito externo nova fonte de receita aos entes da federação?

    Leonardo Luiz Pigatto, João Carlos Valentim Veiga Junior
    1379-1396
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3175

  • Estupro de vulnerável aspectos jurídicos, psicológicos e culturais do crime contra a dignidade sexual

    Thiago Ribas Selenko; Alan Pinheiro de Paula
    1358-1378
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3962

  • Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019 uma reflexão acerca da inconstitucionalidade do requisito etário para a concessão do benefício

    Luana Konopka Lang, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1334-1357
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3843

  • A profissionalização do Esport e as consequências jurídicas

    Tacyana Komochena Léria, Juliana Maciel
    1311-1333
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3842

  • A possibilidade de utilização do termo de ajustamento de conduta na improbidade administrativa

    Fernanda Resmini Schienemeier, Jandir Ademar Schmidt
    1287-1310
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3192

  • A fiabilidade das provas dependentes da memória uma análise no direito processual penal brasileiro

    Ana Paula Barabax, Nelson Vidal
    1264-1286
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3933

  • A (in) constitucionalidade do art. 10 da Lei n. 9.263/96 à luz do direito de escolha da mulher

    Caroline Wagner, Mariza Schuster Bueno
    1246-1263
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3915

  • (In)aplicabilidade da solução consensual de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa

    Ana Claudia da Silveira Quege, Anieli Schiessl Trevisani
    1229-1245
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3992

  • Proteção do estatuto da criança e do adolescente ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil

    Jefferson Jose Drozdek, Mariza Schuster Bueno
    1209-1228
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3909

  • O direito à herança digital e a privacidade do de cujus

    Suyan Kauane Rocha da Cruz, Alan Pinheiro de Paula
    1190-1208
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3945

  • Herança digital uma análise à luz do princípio da privacidade e da intimidade

    Nathalie Maria Pivovar Dlugosz, Adriane de Oliveira Ningeliski, Patricia Minini Wechinewsky
    1168-1189
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3941

  • A necessidade do juiz das garantias e a exclusão do inquérito policial da fase processual a superação do neoinquisitorialismo processual penal brasileiro

    Carlos da Cruz , Bryan Lechenakoski
    1146-1167
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.4021

  • A literatura como mecanismo de efetivação dos direitos humanos

    Ana Cristina Debrum dos Santos, Elizeu Luiz Toporoski, Luiz Fernando Cortelini Meister
    1126-1145
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3906

  • A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o superendividamento como fator consequente

    Iury Guilherme de Alexandrina, Juliana Maciel
    1103-1125
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3841

  • A concretização dos direitos sociais como instrumento de prevenção criminal no Estado Democrático de Direito

    Valéria Massocco Woloszyn, Eduardo Puhl
    1081-1102
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3935

  • (Im)possibilidade do reconhecimento da união estável paralela ao casamento como espécie de família

    Emanuele Rafaela Henckels, Anieli Schiessl Trevisani
    1056-1080
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3987

  • Prestação dos serviços públicos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    Alison Cleiton Rodrigues, Alan Pinheiro de Paula
    1039-1055
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3907

  • O nascimento no cárcere uma reflexão à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

    Evandro Peters, Adriane de Oliveira Ningeliski
    1018-1038
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3838

  • Ativismo judicial e consequências à imparcialidade do julgador

    Taiane Woiciechovski, Nelson Vidal
    1001-1017
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3902

  • Advocacia preventiva e compliance no cenário empresarial brasileiro

    Vivian Ferreira de Miranda, Vlademir Vilanova Moreira
    978-1000
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3949

  • A tensão entre o acordo de não persecução penal e o estado de inocência

    Cristiane Mara Dallelaste Telles, Eduardo Puhl
    961-977
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3883

  • A relação dos maus tratos animais com a violência das pessoas à luz da teoria de Link

    Lys Helena Martinischen, Mariza Schuster Bueno
    938-960
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3882

  • A eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução dos homicídios por arma de fogo no Brasil

    Gabriel Lucas da Luz, Marcelo José Boldori
    914-937
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3982

  • A afetividade como parâmetro para o reconhecimento jurídico da multiparentalidade

    Vilmar dos Santos Loth, Elizeu Toporoski
    895-913
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3895

  • Violência contra a mulher o aumento de casos e a diminuição das denúncias durante o isolamento social frente a pandemia do COVID-19

    Laíza Arruda, Mariza Schuster Bueno
    871-894
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3881

  • Efeitos jurídicos do registro socioafetivo decorrente da multiparentalidade

    Luane Tais Novack, Anieli Schiessl Trevisani
    848-870
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3960

  • Efeitos jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono afetivo dos filhos

    Ângela Andréia Rolinski, Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro
    825-847
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3870

  • A técnica de julgamento ampliado à luz do princípio do contraditório

    Mansur Korczagin, Elizeu Luiz Toporoski
    801-824
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3878

  • A proposta terapêutica como alternativa ao enfoque repressivo das medidas protetivas de urgência

    Monique Thuany Artner, Paulo Silas Taporosky Filho
    780-800
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3948

  • A inclusão do companheiro como herdeiro necessário diante da decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

    Izabely Selenko, Adriane de Oliveira Ningeliski
    775-779
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3833

  • A flexibilização da confidencialidade nas reproduções humanas assistidas frente ao direito fundamental à identidade genética

    Vinícius Daniel Klitche, Sabrina Favero
    734-754
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3884

  • As decisões dos tribunais superiores sobre a expropriação do bem de família em face do princípio da dignidade da pessoa humana

    Jonas Maciel Mazorovicz, Juliana Maciel
    712-733
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3840

  • Violência doméstica contra a mulher e feminicídio na pandemia de COVID-19 no Brasil

    Milena da Silva Melo, Elizeu Luiz Toporoski
    688-711
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3894

  • Tráfico ilícito de entorpecentes influência na criminalidade e política preventiva

    Flávia Gabriela Kruczkievicz, Pedro Roberto Decomain
    669-687
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3944

  • Investigação policial e limites do agente infiltrado nas organizações criminosas

    Karla Stange Bison, Mariza Schuster Bueno, Alan Pinheiro de Paula
    645-668
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3916

  • Garantias fundamentais do investigado no interrogatório, no uso de algemas e na condução coercitiva

    Cássia Regina da Silva Maidl, Nelson Vidal
    625-644
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3897

  • A Teoria Queer e a criminalização da transfobia no Brasil uma leitura a partir da Ação Direta de Inconstucionalidade por Omissão N.26

    Lilian Weiss, Adriane de Oliveira Ningeliski
    601-624
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3673

  • A possibilidade de deportação de pessoas apátridas do território brasileiro

    Nicoly de Lima Cecchin, Jilia Diane Martins
    579-600
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3877

  • A inclusão digital nas escolas brasileiras durante a pandemia de COVID-19 em consonância com o objetivo de nº 04 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)

    Gabriela Stefany Alves, Patricia Minini Wechinewsky
    559-578
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3879

  • A herança digital e a tutela jurídica na sucessoria

    Jessica Maiara Alves; Cilmara Corrêa de Lima Fante
    535-558
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3868

  • O reconhecimento de paternidade socioafetiva e a possibilidade de exclusão do pai biológico

    Camila Andreia Dall'agnol, Morgana Henicka Galio
    516-534
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3243

  • O princípio da dignidade da pessoa humana além da teoria constitucional

    Gabriel Sidnei Puschinski, Juliana Maciel
    490-515
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3855

  • Estupro de vulnerável uma reflexão sobre a palavra da vítima e prova penal à luz da Lei 13431/2017

    Matheus Henrique Otton, Adriane de Oliveira Ningeliski
    465-489
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3682

  • Dano moral e mero aborrecimento uma contradição evidente nas ações indenizatórias baseadas no direito consumerista

    Luis Eduardo Baggio Boschetto; Vlademir Vilanova Moreira
    443-464
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3801

  • Contratos licitatórios firmados no município de Canoinhas no exercício 2020 frente ao regramento pandêmico

    Gilberto dos Passos, Anieli Schiessl Trevisani
    417-442
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3852

  • As características dos emancipados no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da cidade de Canoinhas-SC entre 1970 até 2020

    Robert Tomaz de Lima, Danielly Borguezan
    395-416
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3809

  • A mutabilidade do procedimento de declaração de nulidade matrimonial no Pontificado do Papa Francisco através dos dados do Tribunal Eclesiástico de Santa Catarina

    Micael Bonfim, Cilmara Corrêa de Lima Fante
    369-394
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3940

  • A (in)falibilidade do reconhecimento de pessoas sob a ótica das falsas memórias

    Eduarda Ferreira Vaz, Paulo Silas Taporosky Filho
    347-368
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3856

  • O papel do compliance empresarial no combate a corrupção inovações advindas da lei nº 12.846/2013

    Heloisa Christina Caprini Devens, Viviane Candeia Paz de Santana
    326-346
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3307

  • O conto da Aia e a representatividade da mulher

    Carina Machado Soares, Jandir Schmidt
    307-325
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3434

  • Métodos autocompositivos no direito sucessório análise dos dados estatísticos da Comarca de Canoinhas no período de 2015 a 2020

    Leticia Schveitzer ; Cilmara Corrêa de Lima Fante
    283-306
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3892

  • Criminologia e seletividade punitiva considerações sobre a Comarca de Concórdia/SC

    Maria Eduarda Provin, Julia Heloisa de Moraes Vieira, Eduardo Puhl
    262-282
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3487

  • A valoração do dano extrapatrimonial frente às particularidades do caso concreto

    Bárbara Polaski, Patricia Minini Wechinewsky
    238-261
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3814

  • A negligência aos direitos da personalidade nas redes sociais

    Célio Galéski Júnior, Juliana Maciel
    212-237
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3839

  • A (im)possibilidade jurídica do terceiro de boa-fé usucapir bem móvel de origem ilícita e de posse injusta

    Leonardo Grein, Patricia Minini Wechinewsky
    191-211
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3806

  • Adoção Intuitu personae como forma legítima de adoção e a lei N. 8.069/90

    Jenifer Nesi, Adriane de Oliveira Ningeliski
    170-190
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3645

  • O direito penal como instrumento de combate ao feminicídio

    Maicon Luan Turatto, Rodrigo Vaz Silva
    147-169
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3248

  • Horizontalização dos direitos fundamentais por meio da adequada Ratio decidendi pela argumentação Alexyana

    Bárbara Martini Moretto, Michel Scotti
    126-146
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3365

  • Holding o planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar

    Thiago Scherer Bonissoni, Daniel Keller, Lucas Serafini
    104-125
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3221

  • Ecocídios no Brasil a responsabilidade por danos ambientais e a possibilidade de responsabilização do estado por omissão fiscalizatória

    Ana Caroline Treméa, João Carlos Valentim Veiga Júnior
    83-103
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3140

  • Citação e intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp no âmbito do processo civil

    Maria Caroline Cavalli, Morgana Henicka Galio
    55-82
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3068

  • Aspectos controvertidos da possibilidade de utilização da perícia prévia na recuperação judicial

    Lucas Kalil da Luz, Elizeu Luiz Toporoski
    27-54
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3315

  • A execução provisória da pena princípio da não culpabilidade e overruling

    Valéria Cristina Koop, Jandir Ademar Schmidt
    1-26
    DOI: https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3351