A primazia do código florestal brasileiro sobre a lei do parcelamento do solo urbano devido ao princípio da vedação do retrocesso

Autores

  • Larissa Gottschalck Universidade do Contestado (UNC)
  • João Carlos Valentim Veiga Junior Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3158

Palavras-chave:

Código Florestal, Prevalência, Lei do Parcelamento do Solo, Proibição do retrocesso

Resumo

O estudo se destina a analisar a divergência instalada acerca da aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/12) e da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) para as edificações existentes ou com pretensão de construção em áreas consideradas de preservação permanente, aferindo se há prevalência do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental, considerando o Estado Socioambiental de Direito, proposto pela Constituição Federal. Os métodos de estudo foram o descritivo e o dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica-documental, legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se pela prevalência do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em razão do bem jurídico tutelado pelo primeiro.

 

Biografia do Autor

  • Larissa Gottschalck, Universidade do Contestado (UNC)

    Graduanda em Direito pela Universidade do Contestado. Campus de Concórdia. Santa Catarina. Brasil.

  • João Carlos Valentim Veiga Junior, Universidade do Contestado (UNC)

    Doutorando em Ciências Ambientais pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Uno Chapecó). Mestre e graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Professor no curso de graduação em Direito da Universidade do Contestado. Campus Concórdia. Santa Catarina. Brasil.

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Publicado

2021-11-29

Edição

v. 3 (2021)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

GOTTSCHALCK, Larissa; VEIGA JUNIOR, João Carlos Valentim. A primazia do código florestal brasileiro sobre a lei do parcelamento do solo urbano devido ao princípio da vedação do retrocesso. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 1121–1140, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3158. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3158. Acesso em: 1 maio. 2025.