Limiting freedom of expression on social media and hate speech against the LGBTQIAPN+ community

Abstract

O presente artigo analisa os limites da liberdade de expressão nas redes sociais diante do discurso de ódio direcionado à comunidade LGBTQIAPN+, à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência brasileira. A pesquisa demonstra que, embora a liberdade de expressão constitua um direito fundamental indispensável à democracia, ela não possui caráter absoluto, encontrando limites na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação à discriminação. O estudo destaca a atuação das plataformas digitais na disseminação de conteúdos discriminatórios, impulsionados por algoritmos e pela baixa responsabilização dos ofensores. Examina ainda decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADO 26 e o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que reforçam a necessidade de responsabilização estatal, civil e das plataformas digitais na proteção de grupos vulnerabilizados. Conclui-se que o combate ao discurso de ódio é essencial para a preservação da democracia pluralista e dos direitos humanos.