A integridade eleitoral na era digital: o modelo europeu de governança de plataformas e restrições ao uso de inteligência artificial

Resumo

O modelo regulatório da União Europeia (UE) contra a desinformação eleitoral e a manipulação digital representa um desafio estrutural à integridade democrática. Trata-se de um sistema normativo integrado de normas vinculantes e não vinculantes, que desloca o foco da censura reativa para a “accountability” sistêmica e a governança baseada em risco, ocupando a transparência seu eixo central. Apesar da coerência sistêmica, persistem desafios críticos como a tensão entre a centralização normativa e a fragmentação institucional na execução; a baixa interoperabilidade normativa, que obstaculiza o acesso a dados para auditoria; e o risco de assimetria de conformidade e de “chilling effect” sobre o discurso legítimo. O modelo busca a transparência operacionalmente garantida para preservar a autenticidade cognitiva e estabelecer uma liberdade informada no espaço digital.