Extrajudicial adverse possession: a conflict-free procedure

Authors

  • Paola Sabrina Ribas Pimentel Universidade do Contestado (UNC)
  • Patricia Minini Wechinewsky Guerber Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5497

Keywords:

Requirements, Provision 65/2017 of the CNJ, Usucapion, Extrajudicial

Abstract

This study investigates extrajudicial adverse possession in Brazil, introduced by Article 1,071 of the Civil Procedure Code, which added Article 216-A to the Public Records Law. The research highlights the relevance of this legislative mechanism, which aims to streamline and make the recognition of property rights more efficient. The problem addressed is the following question: to what extent is extrajudicial adverse possession being utilized in the Districts of Catarinense North Plateau? Therefore, the general objective is to analyze the use of extrajudicial procedure in the judicial districts of Catarinense North Plateu. The study details the requirements for formalizing the extrajudicial adverse possession procedure. The inductive method was used through direct documentary research, with data collection from the Real Estate Registries of the Judicial Districts of Catarinense North Plateau, indicating the number of judicial and extrajudicial adverse possession records registered from the publication of CNJ Provision No. 65/2017 until the current year of 2024. The results indicate that although extrajudicial adverse possession has advanced, it still represents a smaller portion of the registrations compared to judicial ones. This empirical survey illustrates the impact and effectiveness of extrajudicial adverse possession in the Brazilian real estate context.

Author Biographies

  • Paola Sabrina Ribas Pimentel, Universidade do Contestado (UNC)

    Graduação em Direito pela UNC, Universidade do Contestado, Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

  • Patricia Minini Wechinewsky Guerber, Universidade do Contestado (UNC)

    Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Atualmente é professora na Universidade do Contestado - UNC campus Canoinhas e Mafra-SC. Também é professora particular de inglês. É professora de inglês certificada TESOL pelo Instituto Uniprep da California - USA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e direito Internacional, atuando principalmente no seguinte tema: tradução de inglês, direito privado e direito de família. Tem pós graduação em Direito Privado Contemporâneo pela UNC- Universidade do Contestado e em Direito Processual Civil pela Uniderp. Concluiu pós-graduação de Tradução de Inglês na universidade Estácio de Sá com nota máxima no trabalho de conclusão de curso. Atualmente é Mestranda na Universidad de La Empresa - Uruguai no programa de pós-graduação strictu sensu em Direito das Relações Internacionais e Integração da América Latina.

     

Published

2024-12-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

PIMENTEL, Paola Sabrina Ribas; GUERBER, Patricia Minini Wechinewsky. Extrajudicial adverse possession: a conflict-free procedure. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 3141–3162, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5497. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5497. Acesso em: 15 dec. 2025.