Adverse possession of the useful domain of public assets under the emphyteusis regime: an analysis in light of the constitutional principles of property rights, social function, and human dignity

Authors

  • Djonatan Orguinski Universidade do Contestado (UNC)
  • Patricia Minini Wechinewsky Guerber Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5494

Keywords:

Adverse possession, Emphyteusis, Public Assets, Domain, Social function, Dignity

Abstract

The present article aims to explore the concepts of adverse possession and emphyteusis, highlighting the possibility of acquiring the beneficial ownership of public emphyteutic properties through adverse possession, seeking to relate this possibility to the constitutional principles of property rights, social function, and human dignity by ensuring the existential minimum for the possessors. This is bibliographic research using the deductive method. The study also examines the prohibition of acquiring public properties through adverse possession, emphasizing the possibility of acquiring the beneficial ownership of these properties. Additionally, it relates adverse possession to the private property rights of holders and the fulfillment of the social function of real estate. The article further aims to demonstrate how acquiring the beneficial ownership of public properties under the regime of emphyteusis contributes to promoting the dignity of the acquirers. Finally, the article presents statistical data showing the number of adverse possession cases in Brazil and in the State of Santa Catarina, highlighting the importance of this legal instrument for the realization and protection of property rights.

Author Biographies

  • Djonatan Orguinski, Universidade do Contestado (UNC)

    Acadêmico do Curso de Direito da Universidade do Contestado (UNC). Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

  • Patricia Minini Wechinewsky Guerber, Universidade do Contestado (UNC)

    Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Atualmente é professora na Universidade do Contestado - UNC campus Canoinhas e Mafra-SC. Também é professora particular de inglês. É professora de inglês certificada TESOL pelo Instituto Uniprep da California - USA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e direito Internacional, atuando principalmente no seguinte tema: tradução de inglês, direito privado e direito de família. Tem pós graduação em Direito Privado Contemporâneo pela UNC- Universidade do Contestado e em Direito Processual Civil pela Uniderp. Concluiu pós-graduação de Tradução de Inglês na universidade Estácio de Sá com nota máxima no trabalho de conclusão de curso. Atualmente é Mestranda na Universidad de La Empresa - Uruguai no programa de pós-graduação strictu sensu em Direito das Relações Internacionais e Integração da América Latina.

     

Published

2024-12-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

ORGUINSKI, Djonatan; GUERBER, Patricia Minini Wechinewsky. Adverse possession of the useful domain of public assets under the emphyteusis regime: an analysis in light of the constitutional principles of property rights, social function, and human dignity. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 3115–3140, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5494. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5494. Acesso em: 16 jul. 2025.