A brief analysis of the Henry Borel Law and the Maria da Penha Law in a comparative bias

Authors

  • Maele Domingues Maciel Heckler Universidade do Contestado (UNC)
  • Paulo Silas Taporosky Filho Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5089

Keywords:

Henry Borel Law, Maria da Penha Law, comparative study, violence

Abstract

This work aims to carry out a brief analysis of Law n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) and Law n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel) regarding domestic and family violence, on the emergency protective measures and the crimes foreseen in the referred laws, in order to point out the main similarities and differences between the laws. The methodology used is exploratory in nature and supported by a literature review. After the analysis, it was possible to conclude that the Lei Henry Borel, although it is very similar to the Maria da Penha Law in several devices, is also, in a certain way, more protective in the formal aspect. In addition, the Lei Henry Borel began to penalize the conduct of those who know about violence but do not communicate it, as this criminal type is the main legislative novelty that deserves close attention.

Author Biographies

  • Maele Domingues Maciel Heckler, Universidade do Contestado (UNC)

    Acadêmica do curso de direito na Universidade do Contestado – UnC, Campus Canoinhas. Santa Catarina. Brasil.

  • Paulo Silas Taporosky Filho, Universidade do Contestado (UNC)

    Mestre em Direito (UNINTER); Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialista em Filosofia; Pós-graduando (lato sensu) em Teoria Psicanalítica; Bacharelando em Letras (Português); Professor de Processo Penal e Direito Penal (UNC e UNINTER); Advogado; Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR; Membro da Comissão de Assuntos Culturais da OAB/PR; Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura; Diretor de Relações Sociais e Acadêmico da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (APACRIMI)

Published

2024-12-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

HECKLER, Maele Domingues Maciel; TAPOROSKY FILHO, Paulo Silas. A brief analysis of the Henry Borel Law and the Maria da Penha Law in a comparative bias. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 3061–3076, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5089. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5089. Acesso em: 9 may. 2025.