O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório face a vedação do pacta corvina

Autores

  • Jessica Lucachinski Universidade do Contestado
  • Cilmara Corrêa de Lima Fante Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v1.2448

Palavras-chave:

Planejamento sucessório, Pacto antenupcial, Pacta Corvina

Resumo

O presente artigo sustenta uma reflexão sobre a possibilidade de o pacto antenupcial servir de instrumento do planejamento sucessório, ante a existência da vedação legal de pactos sucessórios relativos à herança de pessoa viva. O Código Civil Brasileiro consagra a mínima intervenção estatal sobre as relações familiares, dando-lhe autonomia patrimonial aos membros da entidade familiar estipularem através de Pacto antenupcial regimes matrimoniais, quanto a seus bens o que lhes aprouver. Já no âmbito sucessório a autonomia patrimonial vem albergada na possibilidade de renúncia da herança ou de legado pelo ente familiar. Diante dessas premissas, de não intervenção estatal questiona-se sobre a utilidade das regras proibitivas nos contratos antenupciais com a finalidade de planejamento sucessório, a fim de blindar o patrimônio e evitar futuros litígios. Em termos de tipo de pesquisa da qual resulta o presente texto, trata-se de uma análise com caráter qualitativo, através do método dedutivo, com o estudo e comparação de doutrinas, artigos científicos e leis. Atualmente a doutrina e jurisprudência majoritária reputa invalida a cláusula de renúncia de herança considerando a existência da vedação do pacta corvina.

Biografia do Autor

  • Jessica Lucachinski, Universidade do Contestado

    Graduanda do 5. ano do curso de Direito da Universidade do Contestado. Campus Canoinhas. Santa Catarina. Brasil.

  • Cilmara Corrêa de Lima Fante, Universidade do Contestado

    Advogada, mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado. Professora no curso de Direito da Universidade do Contestado.

     

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Publicado

2019-12-16

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

LUCACHINSKI, Jessica; FANTE, Cilmara Corrêa de Lima. O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório face a vedação do pacta corvina. Academia de Direito, [S. l.], v. 1, p. 323–341, 2019. DOI: 10.24302/acaddir.v1.2448. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2448. Acesso em: 1 maio. 2025.