A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3972

Palavras-chave:

Regularização Fundiária Urbana, Políticas Públicas, Lar Legal

Resumo

Este artigo tem como premissa estudar as normas jurídicas trazidas pela Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e sua aplicabilidade no âmbito do município de Canoinhas, Santa Catarina, no período de 2015 a 2021. Para tanto, apresentou-se os marcos legais da Regularização Fundiária do país, considerando a regulamentação aplicada no Estado de Santa Catarina, por meio do Programa Lar Legal. No que se refere à normatização, foco deste estudo, foram abordados alguns tópicos, como as diretrizes, o novo instituto de legitimação fundiária, legitimação de posse, seus aspectos legais, econômicos, sociais, e os avanços na política pública de regularização fundiária local. Por outro lado, utilizou-se de dados primários da Secretaria da Habitação do município de Canoinhas para analisar quais as contribuições da REURB para o desenvolvimento e crescimento econômico de Canoinhas, no período de 2015 a 2021. A metodologia utilizada foi o método indutivo, através da análise qualitativa e quantitativa, com pesquisa bibliográfica, levantamento e análise de dados estatísticos primários.

Biografia do Autor

Regis Olimpio Schadeck, Universidade do Contestado (UNC)

Acadêmico da 10° fase de Direito da Universidade do Contestado. Campus Marcílio Dias. Canoinhas. Santa Catarina. Brasil. 

 

Cilmara Corrêa de Lima Fante, Universidade do Contestado (UNC)

Advogada, mestre em Desenvolivmento Regional pela Universidade do Contestado. Professora no curso de Direito da Universidade do Contestado. Santa Catarina. Brasil.

 

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Publicado

2023-05-18

Como Citar

Schadeck, R. O., & Fante, C. C. de L. (2023). A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas. Academia De Direito, 5, 375–396. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3972

Edição

Seção

Artigos