A (in)constitucionalidade dos requisitos do acordo de não persecução penal

Autores

  • Guilherme Lescovitz Universidade do Contestado (UnC)
  • Paulo Silas Taporosky Filho Universidade do Contestado (UnC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3267

Palavras-chave:

Processo Penal, Justiça negociada, Acordo de não persecução penal, Requisitos

Resumo

O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, instituto novo que foi inserido através da Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Apesar de existirem outros institutos que buscam uma solução alternativa, o acordo de não persecução penal consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro, mudando significativamente a forma em que é compreendido o processo penal, fenômeno esse, o da justiça negociada, que cada vez ganha mais espaço no cenário processual penal brasileiro. Todavia, no anseia de uma busca de uma da resolução do caso penal, foi atropelada alguns direitos e garantias atrelados ao acusado. Desta forma, o objeto do presente trabalho é analisar os requisitos do acordo de não persecução penal, sob a luz de sua (in)constitucionalidade. Através de pesquisa bibliográfica, embasada no método dedutivo, concluiu-se que partes dos requisitos exigidos para celebração do acordo são dotados de inconstitucionalidades.

Biografia do Autor

Guilherme Lescovitz, Universidade do Contestado (UnC)

Acadêmico da 10ª fase do curso de Direito da Universidade do Contestado (UnC). Campus Canoinhas. Santa Catarina. Brasil

Paulo Silas Taporosky Filho, Universidade do Contestado (UnC)

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER); Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialista em Filosofia; Pós-graduando (lato sensu) em Teoria Psicanalítica; Professor de Processo Penal na Universidade do Contestado (UnC); Professor de Direito Penal no Centro Universitário Internacional (UNINTER); Advogado; Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR; Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura; Diretor de Relações Sociais e Acadêmico da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (APACRIMI).

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Publicado

2021-02-10

Como Citar

Lescovitz, G. ., & Taporosky Filho, P. S. (2021). A (in)constitucionalidade dos requisitos do acordo de não persecução penal . Academia De Direito, 3, 143–167. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3267

Edição

Seção

Artigos