O instituto da estabilidade do servidor público efetivo como instrumento para a qualidade, continuidade e efetividade do serviço público

Resumo

A estabilidade consiste em uma garantia constitucional concedida aos servidores públicos efetivos, após o preenchimento de certas condições ou do advento de termo, cuja finalidade é impedir o desligamento do servidor sem a observância de certos requisitos estabelecidos pela própria Constituição. Atualmente, muito tem se discutido a respeito da necessidade de uma reforma administrativa sob a justificativa de que os servidores públicos consomem uma grande parte das receitas públicas sem dar a devida contrapartida, bem como que as garantias dadas a esses servidores freiam o Estado e inviabilizam a gestão. O presente artigo tem como objetivo analisar o impacto do instituto da estabilidade do servidor público efetivo na prestação de serviços públicos, identificando se ele tem um reflexo positivo ou negativo na qualidade, continuidade e efetividade do serviço público. Através de pesquisa bibliográfica, embasada no método dedutivo, constatou-se que a estabilidade, além de uma garantia do servidor, é uma garantia para a coletividade. Seu fundamento encontra-se na continuidade administrativa bem como na independência funcional do servidor, para que este tenha segurança em realizar seu trabalho sem sucumbir a pressões externas, garantindo-se, assim, que o interesse público seja atendido. Assim, pode-se concluir que, a existência de regramentos para a prestação dos serviços, bem como de garantias para os responsáveis por prestá-los é essencial para o bom funcionamento da máquina pública.