Habeas data: competência recursal quando a decisão for proferida originariamente por Tribunal de Justiça

Resumen

A Lei n. 9.507/97 que regulamenta os aspectos processuais do habeas data não estabeleceu a competência recursal nos casos em que a decisão impugnada for proferida originariamente por Tribunal de Justiça. Diante de tal lacuna, faz-se necessária a análise de eventuais meios de integração da norma e dos aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade, mormente pela aparente violação ao princípio da igualdade.