LGPD: a fundamental pillar for preventive legal management in companies

Authors

  • Cintia Domingues Homem Universidade do Contestado (UNC)
  • Vinicius de Freitas Nogueira Universidade do Contestado (UNC)
  • Jeison Francisco de Medeiros Universidade do Contestado (UNC) https://orcid.org/0000-0002-9443-6782

DOI:

https://doi.org/10.24302/agora.v31.6172

Abstract

This article analyzes the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) as an essential pillar for preventive legal management in companies, highlighting its importance in protecting privacy and the security of personal data within the Brazilian business context. The main objective is to examine the LGPD as a strategic tool in preventive legal management in organizations, focusing on its impacts on organizational compliance, risk mitigation, and the protection of personal data. The research, based on an inductive approach, combined bibliographic and documentary methods, with a detailed analysis of legislation and legal doctrine. The results show that the LGPD imposes strict guidelines that organizations must adopt to ensure responsible data processing, such as internal policies, risk mapping, employee training, and the role of the Data Protection Officer (DPO). Preventive legal management emerges as a strategic tool to anticipate legal issues, reduce the risk of sanctions, and promote an organizational culture oriented toward compliance. The study also emphasizes that complying with the LGPD goes beyond a mere legal obligation, constituting a competitive advantage that strengthens institutional reputation and enhances consumer trust. It concludes that the LGPD is an indispensable foundation for creating safer, more ethical, and more responsible business environments, contributing to business sustainability and the effective protection of data subjects’ fundamental rights.

Key words: General Data Protection Law; preventive legal management; compliance; privacy; information security; corporate governance.

Author Biographies

  • Cintia Domingues Homem, Universidade do Contestado (UNC)

    Discente do curso de Direito, Universidade do Contestado. Campus Curitibanos. 

  • Vinicius de Freitas Nogueira, Universidade do Contestado (UNC)

    Discente do curso de Direito, Universidade do Contestado. Campus Curitibanos.

  • Jeison Francisco de Medeiros, Universidade do Contestado (UNC)

     Doutor em Direito pela UFSC, com ênfase em Direito Tributário e Análise Econômica do Direito (2022); Mestre em Direitos Fundamentais pela UNOESC (2016); Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia e Universidade do Contestado de Curitibanos/SC (2016); Especialista em Direito Tributário pela UNOESC de Joaçaba/SC (2007); Membro do Grupo de pesquisas de Processo Civil da UNC; Membro do Grupo de Pesquisas de Direitos Fundamentais e Desenvolvimento Sustentável: Teoria do Direito e Políticas Públicas na UNOESC; Líder e Membro do Grupo de Pesquisas em Análise Econômica do Direito e Desenvolvimento Social na UNC de Curitibanos; Advogado com atuação em Direito Empresarial e Tributário; Bacharel em Direito pela UNC de Curitibanos/SC em 2005; Professor do Programa de Mestrado em Sistemas Produtivos PPGSP UNC-UNIVILE-UNIPLAC-UNESC; Professor da Graduação em Direito na Universidade do Contestado (UNC) em Curitibanos; Professor de Pós Graduação na UNC; Professor de cursos na Escola Superior da Advocacia - ESA-SC.

Published

2026-04-22

Issue

Section

Artigos

How to Cite

HOMEM, Cintia Domingues; NOGUEIRA, Vinicius de Freitas; MEDEIROS, Jeison Francisco de. LGPD: a fundamental pillar for preventive legal management in companies. Ágora : revista de divulgação científica, [S. l.], v. 31, p. 20–36, 2026. DOI: 10.24302/agora.v31.6172. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/article/view/6172. Acesso em: 27 apr. 2026.