O Iustitium promovido pelas urgências econômicas e a suspensão da Constituição Brasileira de 1988

análise da Emenda Constitucional 95 de 2016

Resumo

A presente pesquisa trata do estado de exceção permanente vivenciado pela sociedade brasileira. Para tanto, pretende-se a análise da Emenda Constitucional 95 de 2016, fruto do poder constituinte derivado reformador que instituiu o Novo Regime Fiscal e suspendeu toda a ordem jurídica constitucional atinente aos aspectos sociais da Constituição Federal, essa oriunda do poder constituinte originário e democrático. O objetivo geral da pesquisa é verificar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 pode ser considerada uma manifestação do estado de exceção na medida em que desaplica a ordem social constitucional sem necessariamente a revogar. Especificamente, intenta-se analisar a suspensão da ordem social constitucional brasileira a partir de referida emenda constitucional e verificar em que medida esses fenômenos se relacionam com o neoliberalismo e a globalização econômica. O método empregado foi dedutivo, pois parte de uma generalização para uma questão particularizada. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, que foi desenvolvida a partir de fontes primárias e secundárias, da Emenda Constitucional 95 de 2016 e de literatura atinente à questão, respectivamente. A partir desse caso em específico, verificou-se que a utilização atual dos poderes de emergência tem como mote a limitação dos direitos da população em geral e a adequação do direito interno às necessidades do capital financeiro, que demanda cada vez mais flexibilidade e redução das possibilidades de interferência da soberania popular.

Palavras-chave: Estado de Exceção. Neoliberalismo. Constitucionalismo. Crise. Democracia.