A transcendental ameaça do direito penal do inimigo ao estado de direito

a lei antiterrorismo brasileira

Resumo

O presente artigo busca examinar as mazelas da lei antiterrorismo brasileira, a partir da análise do Direito Penal do Inimigo em suas disposições, atentando para os riscos ao Estado Democrático de Direito das sociedades modernas ao inserir em suas legislações características do Direito Penal do Inimigo. O fio condutor do presente estudo é o debate entre as correntes favoráveis e desfavoráveis ao Direito Penal do Inimigo, com o objetivo de criar um debate jurídico-penal sobre a validade de sua aplicação nas legislações democráticas das sociedades ocidentais com ênfase na brasileira.

Palavras-chave: Terrorismo. Direito penal do inimigo. Estado democrático de direito. Lei antiterrorism. Dignidade da pessoa humana.