O PRINCIPIO DA ISONOMIA E O FORO PRIVILEGIADO PARA A MULHER NAS AÇÕES PERTINENTES AO CASAMENTO

Abstract

O presente trabalho analisa a discriminação legal do foro privilegiado para a mulher para dirimir questões pertinentes ao seu casamento (art. 100, 1 CPC) à luz da atual realidade social brasileira e o princípio da isonomia (art. 5°, caput e 1 CRFB/88), visando - a partir da doutrina, jurisprudência e dados estatísticos sobre a atual condição econômica e familiar das mulheres no Brasil, depurados pelo método dedutivo - verificar se ocorre, ou não, incompatibilidade entre o mencionado privilégio e o princípio da fundamental da igualdade. O tema ganha relevância na medida em que transcende as fronteiras acadêmicas e doutrinárias para alcançar aplicação fática e, assim, reconhecer a emancipação social das mulheres ao mesmo tempo em que possibilita aos homens um tratamento legal justo e igualitário, pois não basta à norma ser legal, mas deve ser compatível com os valores constitucionais, concretizando-se de forma eficaz, amenizando diferenças fáticas ao invés de agravá-las.