O DIREITO PENAL EM BENEFICIO DA NATUREZA

Abstract

Este artigo tem por temática o estudo do surgimento da preocupação com o meio ambiente, no Brasil, a evolução das formas de responsabilização e a aplicação do Direito Penal em favor da defesa do meio ambiente, explanando  seus aspectos jurídicos, como as Leis 6.938/81; Lei da política do meio Ambiente, Lei 7.347/85 da Ação Cível Pública; Lei 9.605/98 dos Crimes Ambientais, juntamente com a Constituição Federal de 1988. O desenvolvimento do tema se dá nas várias formas de ver o problema, como a aplicação das sanções penais; e análise constitucional do referido assunto.