A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Authors

  • Débora Cristina Peyerl Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/agora.v16i2esp..108

Keywords:

Contratos administrativos. Cláusula Compromissória. Possibilidade

Abstract

Este artigo aborda a possibilidade ou impossibilidade de se estabelecer a cláusula compromissória nos contratos administrativos. Será verificado o conceito de contrato administrativo, bem como a possibilidade de disponibilidade ou indisponibilidade do direito público, face aos princípios administrativos. Convém salientar que a Administração Pública está cada vez mais dependente para a consecução de suas finalidades de investimentos externos, sejam de pessoas de direito privado internas ou até mesmo de pessoas de direito privado estrangeiras

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Published

2012-04-11

Issue

Vol. 16 No. 2esp. (2009): Edição Especial - I SIPEX - Seminário Integrado de Pesquisa e Extensão Universitária

Section

Artigos

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How to Cite

PEYERL, Débora Cristina. A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Ágora : revista de divulgação científica, [S. l.], v. 16, n. 2esp., p. p. 176–188, 2012. DOI: 10.24302/agora.v16i2esp.108. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/article/view/108. Acesso em: 1 may. 2025.