O paradoxo da proteção: segurança, direitos fundamentais e o avanço das políticas de reconhecimento facial sem regulação

Resumo

O estudo analisa a regulação de tecnologias de videomonitoramento no Brasil, com foco no uso do reconhecimento facial e suas implicações para a segurança pública e os direitos fundamentais. A pesquisa parte do problema: como o Estado brasileiro pode equilibrar a eficiência tecnológica do reconhecimento facial na segurança pública com a proteção de direitos fundamentais, diante da ausência de regulamentação específica e lacunas em transparência, accountability e governança? Utilizando o método dedutivo e o método bibliográfico, a investigação se fundamenta na perspectiva foucaultiana para analisar o papel ambivalente do Estado, que, ao mesmo tempo em que protege direitos fundamentais, expande seu poder em nome da segurança pública. A ausência de regulamentação específica para o reconhecimento facial expõe práticas discriminatórias, alimentadas por vieses algorítmicos e pela apropriação de dados pela iniciativa privada, desafiando os princípios democráticos. A governança, pautada na transparência ativa e passiva, é apresentada como essencial para legitimar o uso dessa tecnologia. Contudo, índices baixos de transparência demonstram a implementação opaca e sem supervisão adequada. O estudo também critica o capitalismo de vigilância, que mercantiliza dados pessoais e instrumentaliza o comportamento humano, aprofundando desigualdades sociais. Conclui-se que o Estado deve equilibrar a eficiência tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que o reconhecimento facial seja usado de forma ética, transparente e respeitosa à dignidade humana, evitando a perpetuação de desigualdades.

Palavras-chave: governança; reconhecimento facial; segurança pública; pós-democracia.