Salvador, Maiara Agda, Elizeu Luiz Toporoski, e Adriane de Oliveira Ningeliski. “Maus-Tratos Aos Animais De Companhia: Uma reflexão a Partir Da Lei 14.064 2020”. Academia de Direito 6 (dezembro 16, 2024): 3878–3902. Acessado junho 2, 2025. https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5604.