GOTTSCHALCK, Larissa; VEIGA JUNIOR, João Carlos Valentim. A primazia do código florestal brasileiro sobre a lei do parcelamento do solo urbano devido ao princípio da vedação do retrocesso. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 1121–1140, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3158. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3158. Acesso em: 1 maio. 2025.