Os efeitos do § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil na interrupção do prazo prescricional do direito tributário

Autores

  • Jeison Francisco Medeiros Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/agora.v21i2.167

Palavras-chave:

Lei ordinária. Prescrição. Direito tributário. Constituição Federal.

Resumo

O presente artigo visa analisar se há ou pode haver algum efeito resultante do disposto no § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, sobre a interrupção do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública, tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê em seu art. 174 qual o prazo legal para a cobrança do crédito tributário, inclusive elencando, em seus incisos, quais os atos que geram a interrupção deste prazo prescricional. Utiliza-se do método indutivo na metodologia ora empregada, bem como de técnicas de categoria, conceito operacional e leitura dirigida. Após a pesquisa, tem-se as considerações finais, abordando o resultado do problema a que se propôs efetuar a presente pesquisa.

Biografia do Autor

Jeison Francisco Medeiros, Universidade do Contestado

Mestrando em Direitos Fundamentais pela UNOESC de Chapecó/SC; Especializando em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia e UnC – Universidade do Contestado de Curitibanos/SC; Especialista em Direito Tributário pela UNOESC de Joaçaba/SC; Professor de Direito Processual Civil e Direito Tributário e ainda coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da UnC – Universidade do Contestado de Curitibanos/SC; Membro do Grupo de Pesquisas em Direito processual Civil pela UnC - Universidade do Contestado de Curitibanos/SC; Advogado e Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado. Campus Curitibanos. Santa Catarina.

Publicado

2017-02-15

Como Citar

Medeiros, J. F. (2017). Os efeitos do § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil na interrupção do prazo prescricional do direito tributário. Ágora : Revista De divulgação científica, 21(2), 92-104. https://doi.org/10.24302/agora.v21i2.167

Edição

Seção

Artigos