As causas de suspensão da inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro e suas consequências para o pleito eleitoral

Resumo

O foco do trabalho recai sobre a análise das causas de suspensão de inelegibilidade elencadas pela Lei Complementar 135/2010, em seu art. 26-C, visando aprofundar o conceito e a aplicação da inelegibilidade eleitoral dos candidatos brasileiros aos cargos políticos, analisando, sobretudo, as condições de elegibilidade nos mandatos dos representantes eleitos pelo voto popular em nosso país e suas consequências para a garantia do pleito eleitoral, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, em especial o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral – RCAND n. 060090350 – que indeferiu a candidatura do ex-presidente brasileiro Luis Inácio Lula da Silva nas Eleições de 2018, o que gerou discussão sobre a (in)constitucionalidade da decisão em debate frente à aplicação da Lei da Ficha Limpa.