Diretivas antecipadas de vontade e o direito a uma morte (in)digna

Resumo

As diretivas antecipadas de vontade correspondem a um documento elaborado por uma pessoa com discernimento e no exercício da autonomia privada para manifestar suas vontades, quando em razão de uma doença ou na terminalidade vital, já não for possível expressá-las. Esta forma de manifestação da vontade já está incluída na legislação estrangeira, contudo, no Brasil ainda é objeto de discussão em diversas áreas, tais como: Medicina, Direito e Bioética. Este trabalho tem por objetivo diferenciar os institutos de cessação da vida e a validade das diretivas antecipadas de vontade como direito fundamental à dignidade da pessoa humana frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Através da pesquisa bibliográfica e do estudo dos princípios fundamentais e constitucionais, bem como do exame das resoluções pertinentes do Conselho Federal de Medicina, buscou-se por meio da utilização do método de abordagem dedutivo, verificar a validade das diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro como forma de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana.