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O imposto seletivo como instrumento de sustentabilidade ambiental
O presente artigo tem como objetivo analisar o Imposto Seletivo, previsto na Reforma Tributária brasileira, como instrumento de sustentabilidade ambiental e de indução a comportamentos responsáveis em relação ao meio ambiente. A pesquisa parte do problema de que forma o Imposto Seletivo, proposto na Reforma Tributária brasileira, pode ser utilizado como instrumento de sustentabilidade ambiental na tributação de produtos nocivos ao meio ambiente, à luz do princípio do poluidor-pagador e da função extrafiscal do tributo? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, teórica e bibliográfica, com abordagem dedutiva, baseada na análise da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 132/2023, de legislações correlatas e de obras doutrinárias de Direito tributário e ambiental. Os resultados apontam que o Imposto Seletivo possui natureza predominantemente extrafiscal, permitindo ao Estado utilizar a tributação como instrumento de regulação ambiental, internalizando os custos ecológicos das atividades econômicas e promovendo a sustentabilidade. Verificou-se ainda que sua efetividade dependerá da forma como for regulamentado por lei complementar. Conclui-se que o Imposto Seletivo representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro, pois reafirma o papel da tributação como ferramenta de proteção ambiental e de promoção do desenvolvimento sustentável, desde que sua aplicação mantenha o caráter indutor e não meramente arrecadatório.
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Impacto da operação penalidade máxima: punições a jogadores por manipulação de resultados nas apostas esportivas
Este estudo descritivo e observacional, baseado em análise documental, teve por objetivo investigar as sanções aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) aos jogadores envolvidos em manipulação de resultados associada a apostas esportivas online. Foram identificadas punições aplicadas a 22 atletas, incluindo cinco banimentos definitivos, sete suspensões por 360 dias, quatro por 600 dias, cinco por 720 dias e um jogador liberado mediante pagamento de multa. As multas aplicadas variaram entre R$ 5.000,00 e R$ 100.000,00. Os resultados evidenciam que a Operação Penalidade Máxima representa um marco significativo no combate à corrupção esportiva no Brasil, consolidando avanços institucionais relevantes no enfrentamento das práticas ilícitas nas apostas esportivas.
O princípio da defesa do meio ambiente no sistema tributário
O presente estudo analisa o princípio da defesa do meio ambiente no sistema tributário, destacando sua relevância na promoção da sustentabilidade. O objetivo é examinar como os instrumentos tributários podem ser utilizados para estimular práticas ambientalmente responsáveis e desestimular condutas nocivas ao meio ambiente. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica, análise de decisão judicial pelo STF e análise legislativa. Os resultados indicam que a tributação ambiental pode atuar como um mecanismo eficiente para induzir comportamentos sustentáveis, por meio de incentivos fiscais e da internalização dos custos ambientais. Conclui-se que a adequada aplicação desse princípio no ordenamento jurídico contribui para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, reforçando a necessidade de políticas fiscais alinhadas aos desafios ambientais contemporâneos.
Vozes da terra: a cosmovisão Aymara e o futuro sustentável da agenda 2030
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU é um plano de ação global destinado a promover o desenvolvimento sustentável, focando nas pessoas, no planeta e na prosperidade. Com a adesão de todos os Estados-Membros da ONU, foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A discussão sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, especialmente na América Latina, tem sido intensa, envolvendo diversas teorias e práticas. Inicialmente influenciado pela política externa dos EUA, o conceito evoluiu com contribuições teóricas, como a teoria da dependência, que critica as desigualdades estruturais entre centro e periferia na economia global. O objetivo geral deste trabalho é analisar como o desenvolvimento sustentável pode ser alinhado com a preservação do patrimônio cultural material, identificando estratégias e políticas que promovam um equilíbrio entre crescimento econômico e conservação cultural. Utiliza-se o método dialético para esta pesquisa, devido à complexidade e à interconexão entre as práticas culturais dos Aymaras, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios do direito ambiental. Como resultados e discussão, se infere que os princípios do desenvolvimento sustentável incluem a integração das dimensões econômica, social e ambiental, equidade intergeracional, participação pública, transparência, resiliência, uso responsável dos recursos naturais, e promoção da inovação. Se conclui que a cosmovisão aymara, com sua ênfase na interconexão entre seres humanos, natureza e espiritualidade, e os valores de "suma qamaña" (bem viver), exemplifica uma abordagem holística e comunitária de desenvolvimento sustentável, destacando a importância da participação comunitária e do respeito aos conhecimentos tradicionais.
objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)
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Desafios jurídicos e operacionais na implementação da Lei n. 14.811/24: um estudo sobre a proteção contra o cyberbullying no Brasil
O presente artigo investiga os desafios na implementação da lei n.º 14.811/24, voltada para o combate ao cyberbullying no Brasil. A pesquisa identifica três desafios principais: a insuficiência de infraestrutura e recursos nas instituições responsáveis para tratar da problemática, a necessidade de capacitação adequada para docentes e equipes pedagógicas, e as complexidades jurídicas inerentes à definição e distinção entre cyberbullying e liberdade de expressão. A análise abrange também as implicações jurídicas e sociais, destacando a necessidade de equilibrar a proteção das vítimas com os direitos individuais. Para isso, enfatiza a importância de medidas preventivas e protetivas voltadas especialmente para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e minorias étnicas. A abordagem metodológica inclui a revisão de literatura especializada e a análise de campanhas educacionais, com destaque para iniciativas da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina. Conclui-se que, para a eficácia da lei, é necessário um esforço conjunto que envolva políticas públicas integradas, programas educacionais inclusivos e ações de conscientização social, visando a criação de um ambiente digital seguro e inclusivo.
O papel da moda como traje típico e da propriedade intelectual na preservação do patrimônio cultural
O presente artigo tem como propósito discutir como a moda, através dos trajes típicos, e as legislações da propriedade intelectual podem ser utilizadas para que o patrimônio cultural seja preservado. Ao investigar a interseção entre a moda e os direitos de propriedade intelectual, este estudo busca explicar de que maneira essas esferas podem contribuir para a salvaguarda e a valorização dos recursos culturais imateriais. O objetivo geral é analisar como a moda e os mecanismos de propriedade intelectual podem contribuir para a preservação e valorização do patrimônio cultural. Dessa forma, os objetivos específicos buscam conceituar o que é a moda, o patrimônio cultural e a propriedade intelectual; examinar também os mecanismos legais de propriedade intelectual e de proteção ao patrimônio cultural disponíveis para a proteção de elementos culturais e por conseguinte identificar exemplos de iniciativas na moda que visam preservar e valorizar o patrimônio cultural, tanto os casos de sucesso quanto os fracassos, para entender os fatores determinantes em cada situação. A metodologia utilizada no presente trabalho é dedutiva, de abordagem qualitativa e analítica e de caráter bibliográfico.
Clonagem de cartão de crédito sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados
O avanço tecnológico transformou os meios de pagamento, substituindo o uso de dinheiro em espécie pelo cartão de crédito, facilitando transações online. No entanto, essa evolução também trouxe desafios, como a vulnerabilidade a fraudes, invasões e clonagem, gerando preocupações com a segurança dos dados pessoais e bancários. Nesse cenário, as instituições financeiras têm sido alvo de ações judiciais de consumidores prejudicados por crimes virtuais. A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade dos titulares, exigindo medidas rigorosas de segurança dos operadores. O presente trabalho busca demonstrar que a aplicação da LGPD pode prevenir vazamentos e fraudes, promovendo um ambiente digital mais seguro para os consumidores.
A responsabilidade civil e criminal do doxxing
Este artigo tem como objetivo investigar as dimensões da responsabilidade civil e criminal do doxxing, compreendendo suas ramificações legais e sociais. Os objetivos específicos incluem analisar os fundamentos legais da responsabilidade civil do doxxing, avaliar as implicações criminais desta prática sob a legislação brasileira, identificar os principais impactos psicossociais nas vítimas, e identificar medidas preventivas e estratégias legais para mitigar o doxxing. Metodologicamente a pesquisa classifica como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Conclui-se que o doxxing viola a privacidade e tem consequências graves para as vítimas, exigindo uma abordagem multidisciplinar para prevenção e combate. Apesar da escassez de estudos, percebe-se a urgência de debates doutrinários, jurisprudenciais e legislativos para enfrentar esse problema, garantindo a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. A ausência de diretrizes claras pode enfraquecer os mecanismos de prevenção e combate ao abuso digital, expondo os usuários a riscos cada vez maiores de violação da privacidade e danos emocionais. Portanto, é essencial promover um diálogo interdisciplinar para desenvolver políticas e estratégias adequadas para proteger os cidadãos online.
Violência contra a mulher no ambiente doméstico e a importância do acolhimento à vítima
A violência doméstica é uma problemática social complexa e significativa que afeta milhões de pessoas globalmente, especialmente mulheres. Este tipo de violência inclui comportamentos abusivos físicos, psicológicos, sexuais, econômicos e emocionais, ocorrendo predominantemente em relações íntimas e familiares. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é qualquer comportamento em um relacionamento íntimo que cause danos físicos, psicológicos ou sexuais à vítima. A violência doméstica não discrimina e pode afetar pessoas de todas as idades, raças, classes sociais e gêneros, sendo mulheres e crianças as vítimas mais frequentes. Os impactos incluem danos físicos imediatos, como lesões, e consequências psicológicas duradouras, como depressão e transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), além de problemas econômicos e sociais, resultando em isolamento social, perda de emprego e dependência financeira. O objetivo geral desta pesquisa é explorar as diversas formas de violência doméstica, suas causas e impactos, e enfatizar a importância do acolhimento das vítimas como uma estratégia crucial para sua recuperação e empoderamento. Constatou-se que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos é uma questão de saúde pública que demanda atenção urgente e multifacetada. Este estudo destaca a complexidade da violência doméstica, suas diversas formas e os profundos impactos nas vítimas, enfatizando a importância do acolhimento integrado como estratégia vital para sua recuperação e empoderamento. As Salas Lilás representam um avanço significativo no atendimento humanizado, oferecendo um ambiente seguro para as vítimas. A criação dessas salas reflete o compromisso do poder público com a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. Para combater a violência doméstica, é crucial investir em políticas públicas robustas, capacitação contínua dos profissionais, campanhas de conscientização e melhorar a divulgação e acessibilidade dos serviços de acolhimento. A criação de uma rede de apoio robusta pode ajudar a quebrar o ciclo de violência e oferecer às vítimas a oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
A importância do treinamento técnico dos mediadores na mediação pré-processual em dissídio individual na justiça do trabalho
O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância de um treinamento técnico especializado para os mediadores que atuam na mediação pré-processual em dissídio individual trabalhista. Além do mais, a partir de 2020, a Justiça do Trabalho passou a atuar na mediação pré-processual dos conflitos individuais. A presente pesquisa busca analisar a mediação como um todo, dando ênfase na mediação pré-processual em dissidio individual trabalhista e seus princípios norteadores, além de abordar as características de um mediador, realizando um amparo e acolhimento entre as partes, fazendo com que elas entendam e compreendam a realidade do conflito. Por último, faz-se uma análise de uma capacitação eficiente aos mediadores que atuam nos dissídios individuais trabalhista, sendo que a necessidade de uma capacitação eficiente, necessita de uma capacidade de escuta ativa e a valorização do diálogo, reduzindo assim o número de litígios judiciais, melhorando a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional e aumentando a eficiência do sistema judiciário. A partir do método de abordagem dedutivo, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que a mediação pré-processual, realizada pela Justiça do Trabalho, é um método adequado para o tratamento dos conflitos individuais trabalhistas, além de uma capacitação técnica dos mediadores pode contribuir para a consecução de um sistema de justiça mais inclusivo e capaz de promover soluções duradouras e equitativas, além da facilitação e da diminuição de processos trabalhistas.
Efeitos da inobservância da cadeia de custódia sob à ótica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A preservação da cadeia de custódia é fundamental para o bom funcionamento do processo penal, visando assegurar a integridade e autenticidade das provas apresentadas, desde a coleta à apresentação em juízo. O presente artigo objetiva analisar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) define as consequências da quebra dessa cadeia diante da omissão legislativa acerca dos efeitos causados pela inobservância desse procedimento. A Lei n. 13.964/19 introduziu a cadeia de custódia no ordenamento jurídico, que se trata de procedimentos que garantem a rastreabilidade das provas. Quando esses procedimentos não são observados, a validade das provas pode ser comprometida. Analisando a jurisprudência do STJ, infere-se que a Corte avalia cada caso individualmente para determinar a nulidade ou validade das provas com base na observância da cadeia de custódia. Recentemente, o STJ considerou provas inadmissíveis caso a documentação da cadeia de custódia for inadequada, porém, reconheceu que a inobservância, por si só, não invalida automaticamente uma condenação se houver outras provas suficientes do crime. Conclui-se, então, que a cadeia de custódia é essencial para um sistema de justiça criminal justo e eficiente, mas ainda são necessárias medidas para preencher lacunas legislativas sobre o tema, visando o bom funcionamento do processo penal.
A tecnologia de reconhecimento facial e sua utilização como prova no processo penal
O presente artigo aborda a integração da tecnologia de reconhecimento facial na vigilância pública para o controle social pelas forças de segurança, especialmente sua compatibilidade como prova no âmbito do processo penal. Questiona se a prova produzida por meio da tecnologia de reconhecimento facial pode ser considerada lícita, para fins de utilização no processo penal, tendo em vista que não há uma regulamentação a seu respeito. O estudo tem como objetivo definir o reconhecimento facial, analisar de que maneira esta tecnologia tem sido utilizada pelas forças de segurança pública e identificar a compatibilidade ou não do reconhecimento facial com a produção de provas no processo penal. Por meio de uma abordagem exploratória, o artigo sugere o reconhecimento facial como uma forma de evidência digital. Conclui-se que, sob certas condições, a tecnologia de reconhecimento facial está alinhada com os padrões legais e pode ser um meio válido para comprovar identidade em processos criminais.
Depoimento especial: importante instrumento de prova da violência sexual infantojuvenil quando há omissão da família
A violência sexual infantojuvenil intrafamiliar refere-se a uma violação aos direitos garantidos às crianças e aos adolescentes brasileiros, a qual ocorre justamente no seio familiar, ambiente em que eles deveriam ser protegidos e resguardados. Dentro desse contexto, a omissão dos responsáveis ou a tentativa de encobrir os abusos tornam a descoberta e a comprovação do crime ainda mais desafiadora e morosa. Nesse sentido, a presente pesquisa busca apresentar a criança como sujeito de direitos com fundamento nas legislações brasileiras voltadas à proteção da criança e do adolescente; definir os conceitos de violência sexual em âmbito geral e intrafamiliar, demonstrando notificações e subnotificações; demonstrar a importância do Depoimento Especial, apresentando-o como ferramenta processual e comprovando a capacidade de este ser usado como prova nos casos de abuso sexuais. Para tanto, utiliza-se a abordagem lógico-dedutivo como metodologia, uma vez que se parte da premissa de que o depoimento especial é uma ferramenta de prova capaz de comprovar a existência do crime sexual em que a vítima é criança ou adolescente e os responsáveis se omitem. O levantamento bibliográfico está baseado em livros, artigos, jurisprudências, normas do ordenamento jurídico brasileiro e Tratados Internacionais. A partir deste estudo, conclui-se que o Depoimento Especial é um importante aliado nos casos em que não se há provas materiais e, também, deve ser utilizado como instrumento para dar voz às vítimas de violência sexual.
Desconsideração da personalidade jurídica inversa: uma análise jurídica
Este trabalho analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, com ênfase na desconsideração inversa, a qual visa proteger credores quando a personalidade jurídica é utilizada para ocultar bens pessoais de sócios e administradores. A pesquisa busca examinar os fundamentos teóricos e jurídicos que justificam a aplicação dessa medida, bem como identificar as hipóteses mais comuns de sua utilização, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O objetivo do estudo é discutir como a legislação e a jurisprudência brasileiras têm tratado a desconsideração da personalidade jurídica, além de apresentar uma análise crítica da função social da empresa em relação à proteção dos credores. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com base nas normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. A pesquisa conclui que, embora seja uma medida excepcional, a desconsideração, quando aplicada de forma criteriosa, garante a justiça e o equilíbrio nas relações empresariais, ao prevenir abusos e fraudes. A desconsideração inversa se mostra um instrumento essencial para coibir a utilização indevida da personalidade jurídica e assegurar que as obrigações dos sócios sejam efetivamente cumpridas. Assim, o trabalho contribui para o entendimento mais claro desse importante mecanismo jurídico.
A possibilidade de mudança da guarda como forma de prevenção da alienação parental
O presente artigo busca analisar a possibilidade de mudança da guarda como forma de prevenir a prática de alienação parental, proporcionando o crescimento do relacionamento sadio. Assim, o problema desta pesquisa tem como propósito questionar se a mudança de guarda é uma forma de prevenir a prática de alienação parental perpetuada. O objetivo geral é analisar o instituto da guarda e consequente proteção à alienação parental prevista na Lei n. 12.318/2010. Os objetivos específicos são: abordar a importância do instituto da guarda no direito de família brasileiro como forma de proteção aos filhos; identificar os princípios de proteção à criança e ao adolescente; abordar a Lei de Alienação Parental, sua finalidade e como ocorre sua aplicação nos tribunais brasileiros. A metodologia é dedutiva, qualitativa, partindo de uma premissa geral para chegar a uma conclusão sobre um tema específico, por meio de análise em obras literárias, artigos científicos e papers dos últimos 10 (dez) anos, bem como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil e decisões jurisprudenciais. Conclui-se que a prática de alienação parental é extremamente prejudicial às crianças e aos adolescentes, gerando traumas que podem ser carregados durante toda a infância e vida adulta. A guarda compartilhada é a melhor forma de inibir a conduta da alienação parental, vez que ambos os genitores passam a participar da vida dos filhos em conjunto, tomam as decisões em conjunto, e os filhos possuem a oportunidade de conviver com ambos, não sendo privados do contato com o genitor que não detém a moradia fixa; caso que seria mais difícil de ser observado em eventual guarda unilateral.
O direito fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis frente ao abandono intelectual no ensino infantil e fundamental nível 1
Os Direitos Fundamentais, tais como à saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, entre outros, se baseiam na Dignidade da Pessoa Humana e buscam a proteção dos cidadãos, onde o Estado tem o dever de garanti-los. Assim, o presente artigo tem como tema principal o Direito Fundamental da educação, delimitado no que tange a responsabilidade dos pais ou responsáveis, caso incidam em abandono intelectual no ensino infantil e fundamental nível 1. Desta forma, o estudo tem como Objetivo Geral “Apresentar uma discussão sobre o Direito Fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis quanto do abandono intelectual na Educação Infantil e Ensino Fundamental Nível I”. Os Objetivos Específicos são: discorrer sobre os Direitos Fundamentais e acerca da educação nas Constituições do Brasil; apresentar o Direito Fundamental da educação e a responsabilidade dos pais ou responsáveis neste aspecto; definir abandono intelectual e elencar as responsabilidades da escola e do Ministério Público nesta questão. Traz ainda a problemática: Quais os efeitos do abandono intelectual das crianças na educação infantil e Ensino Fundamental Nível I, pelos pais ou responsável e o papel do Ministério Público dentro desta perspectiva? Quanto aos aspectos metodológicos, utiliza-se a metodologia da pesquisa dedutiva, qualitativa, descritiva e bibliográfica, perfazendo-se em uma revisão da literatura sobre o tema em análise. Conclui-se que o Estado tem a obrigação de garantir a todas as crianças e adolescentes o Direito Fundamental à educação e esta obrigação está configurada na Constituição Federal de 1988 e em outros instrumentos jurídicos, sendo que os pais ou responsáveis podem ser penalizados caso incidam em abandono intelectual, onde a escola e o Ministério Público também devem zelar para que tal tipo de abandono não ocorra na sociedade.
Responsabilidade dos Pais ou Responsáveis
Patrimônio cultural alinhado aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
O presente artigo explora a contribuição do patrimônio cultural para o desenvolvimento sustentável, destacando sua relevância na promoção da identidade local e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. O objetivo geral é analisar o Patrimônio Cultural como elemento impulsionador do Desenvolvimento Sustentável, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Agenda 2030 da ONU. Ainda, tem como objetivos específicos apresentar conceitos-chave para a base teórica desta pesquisa como Patrimônio Cultural, Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030 entre outros. Examinar a legislação nacional e internacional relacionada à promoção do Patrimônio Cultural considerando as diretrizes estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Verificar se os componentes do conceito de Patrimônio Cultural se configuram como fatores para a promoção do desenvolvimento sustentável. Utilizando uma metodologia qualitativa com abordagem bibliográfica e descritiva, o estudo busca verificar a efetividade do patrimônio cultural na promoção do desenvolvimento sustentável. O estudo chegou à conclusão que a legislação tem um importante papel para potencializar a integração do patrimônio cultural juntamente com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis.
Preservação do patrimônio cultural e desenvolvimento: um diálogo em dois cenários paranaenses
O presente artigo trata de um novo olhar sobre o patrimônio cultural, passando-se a notar que em determinados lugares, o que há de maior valor é algo de natureza intangível, ou seja, as formas de agir, saber e criar, num dado espaço. E além disso, se verifica outros aspectos da identidade e memória material de determinada coletividade local, regional ou nacional. O estudo tem como objetivo geral analisar a preservação do patrimônio cultural e desenvolvimento em dois cenários paranaenses. Trata-se de um estudo bibliográfico, com base no método dedutivo, dentro de procedimento qualitativo de caráter exploratório e num segundo momento de pesquisa documental através do método indutivo. Aborda ainda exemplo de práticas bem-sucedidas de preservação do patrimônio cultural no Paraná, bem como os desafios enfrentados. O estudo também visa a oferecer recomendações para fortalecer as políticas públicas, de forma que promovam um desenvolvimento sustentável que valorize o patrimônio cultural do Estado.
Abandono afetivo inverso como causa de deserdação do herdeiro necessário
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de exclusão do herdeiro necessário, relacionada ao abandono afetivo inverso como motivo para a deserdação, focando na omissão voluntária e na responsabilidade e dever de cuidado dos filhos em relação aos seus pais, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de inclusão desse fundamento no rol específico do direito sucessório. Para tanto, será abordado na pesquisa sobre o instituto da deserdação, seu procedimento e suas modalidades à proteção do idoso e o dever de cuidado dos filhos com relação aos pais associado ao princípio da afetividade nas relações familiares e por fim o estudo sobre o abandono afetivo e o abandono afetivo inverso e a demonstração da possibilidade de inclusão do abandono afetivo no rol das causas da deserdação. O estudo aqui realizado fora predominantemente através do método dedutivo, por meio da metodologia qualitativa sendo que o material de pesquisa utilizado foi, em sua maioria, bibliográfico, através da seleção de obras literárias, artigos científicos e projetos legislativos. Conclui-se que a previsão diante do rol das causas da deserdação é taxativo, não podendo os tribunais interpretação diversa, além do aumento dos casos de abandono da pessoa idosa. Diante disso, observa-se que a melhor solução seria a inclusão do abandono afetivo como uma das causas da deserdação, para garantir ao falecido seu ato de última vontade expresso em testamento e exclusão do herdeiro.
A violência obstétrica como violação dos direitos humanos das mulheres
A violência obstétrica é um problema complexo que impacta mulheres em todo o mundo durante a gestação, parto e pós-parto, caracterizando-se por práticas inadequadas e desrespeitosas por parte dos profissionais de saúde, como procedimentos invasivos sem necessidade e discriminação. Esta questão é relevante pois viola os direitos humanos das mulheres e pode causar sérios danos físicos, emocionais e psicológicos tanto para elas quanto para seus bebês. É essencial investigar as causas, consequências e métodos de prevenção da violência obstétrica para assegurar uma experiência de maternidade segura e digna. Este estudo aborda a violência obstétrica como uma violação dos direitos humanos das mulheres no contexto do parto, à luz das normativas internacionais e nacionais, e tem como objetivos específicos analisar suas diversas formas, as consequências para mães e bebês, a legislação pertinente e as estratégias de prevenção e combate existentes, utilizando uma abordagem dedutiva.
A utilização de câmeras nos uniformes e viaturas policiais como forma de prevenção a violência e letalitade policial
Este artigo tem como finalidade analisar a importância da utilização de câmeras nos uniformes e viaturas policiais como forma de prevenção à violência e letalidade policial. Sua relevância decorre dos altos índices de letalidade e violência policial, que até alguns anos atrás não possuíam fiscalização e, atualmente, com a utilização de câmeras nas viaturas e fardas, pode auxiliar tanto para fiscalizar a atuação dos profissionais, quanto para auxiliar no exercício do trabalho. O objetivo geral é apresentar a importância da utilização de câmeras nos uniformes e viaturas para prevenir a violência e letalidade policial. Os objetivos específicos buscam: definir a instituição policial por meio da Constituição Federal de 1988; analisar a utilização de câmeras nas fardas e viaturas policiais, e; analisar decisões dos Tribunais e Projetos de Lei sobre a utilização das câmeras, bem como as taxas de violência e letalidade policial após a implantação das câmeras. A metodologia utilizada é qualitativa e o método de abordagem dedutivo, com foco em pesquisas bibliográficas sobre o tema, em obras literárias e artigos científicos, com preferência a pesquisas dos últimos 10 (dez) anos. Conclui-se que existem diversos benefícios na utilização das câmeras nos uniformes e viaturas policiais: utilização como prova no processo penal; diminuição da violência e letalidade por parte dos agentes policiais; além de assegurar a proteção de referidos funcionários públicos contra acusações de abuso de poder, verificando-se que a utilização de câmeras nos uniformes e viaturas policiais previne contra a violência e letalidade policial.
Direito penal na memória: analisando a responsabilidade criminal nos crimes envolvendo manipulação da história
O presente artigo tem como objetivo, estudar o comportamento da jurisprudência e a resposta do direito penal, em casos envolvendo manipulação histórica, bem como o nível de impacto que eventual manipulação tem em gerações posteriores, alterando a realidade fática dos eventos mundiais. Dessa forma a presente pesquisa, apresentará casos relevantes nacionais e internacionais, na sequência demonstrará exemplos de julgados, ao final trazendo as devidas conclusões acerca da pesquisa. O estudo para tanto, trará com riqueza de detalhes, os eventos pesquisados, bem como a resposta e os parâmetros que obtivemos para definir o comportamento dos tribunais nacionais e internacionais.
Liberdade individual e o direito à saúde: análise jurídica da obrigatoriedade da vacinação infantil no Brasil
O presente estudo aborda o possível conflito existente entre a liberdade individual dos cidadão e o dever individual dos responsáveis em vacinar crianças, sob a incidência do direito coletivo à saúde. A metodologia utilizada neste estudo envolve a revisão da legislação vigente, a análise de dados sobre a cobertura vacinal e a avaliação das principais controvérsias relacionadas ao tema. Os resultados alcançados indicam que, embora a legislação brasileira seja robusta em garantir a vacinação infantil, a hesitação vacinal persiste como um obstáculo significativo. A análise revelou que as implicações éticas e jurídicas dessa obrigatoriedade precisam ser continuamente discutidas para equilibrar o direito individual e a saúde coletiva.
Desafios da Lei Maria da Penha: analisando a ineficácia das medidas protetivas
O presente estudo aborda a violência contra a mulher no contexto de sua origem histórica, denominação, tipologias e causas. Também buscou destacar as medidas protetivas de urgência e sua ineficácia em relação à aplicação da lei. Examinou-se a violência contra ao gênero feminino em um contexto geral, elencando desde a origem da diferenciação de gênero até os avanços na perspectiva dos direitos inseridos para a proteção da mulher estabelecidos pela Lei 11.340/2006. A Lei nº 14.550/2023 trouxe significativas modificações à Lei Maria da Penha, com destaque para o reforço das medidas protetivas de urgência. Essa nova lei estabeleceu que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas de forma mais célere e efetiva, priorizando a proteção imediata da vítima. A lei também ampliou o conceito de violência doméstica e familiar, incluindo novas formas de agressão, como a violência psicológica e patrimonial e prevê penas mais severas para os agressores e mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento das medidas protetivas, indica medidas específicas para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, como idosas, gestantes, com deficiência e em situação de rua. Além da Lei nº 14.550/2023, outras leis e decisões judiciais têm contribuído para fortalecer a Lei Maria da Penha, como a inclusão da violência psicológica como crime, criação de mecanismos de acompanhamento das vítimas e ampliação da rede de atendimento às vítimas. É fundamental que as alterações na Lei Maria da Penha sejam amplamente divulgadas, especialmente em instituições de ensino, como escolas e universidades. Ao informar sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção disponíveis, contribuímos para a prevenção da violência doméstica e familiar e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, a pesquisa bibliográfica indicou as lacunas existentes nas medidas protetivas de urgência e possíveis maneiras de tentar reduzir esse problema.
Compliance e a administração pública: uma relação necessária ao estado brasileiro
O artigo explora a importância da implementação de programas de compliance na administração pública brasileira como um meio de promover a integridade, transparência e eficiência na gestão pública. Aborda o conceito de compliance, sua origem nos Estados Unidos e sua evolução no combate à corrupção e má gestão. A legislação estabelece sanções rigorosas para práticas ilícitas e incentiva a adoção de mecanismos preventivos. Além disso, o artigo discute o impacto da compliance na governança corporativa e na administração pública, mencionando casos relevantes como o Mensalão e a Operação Lava Jato, que reforçaram a necessidade de maior controle e fiscalização. A utilização de tecnologia, análise de dados e canais de denúncias é apresentada como um caminho promissor para garantir maior transparência e detecção de irregularidades. No entanto, desafios ainda permanecem, como a resistência cultural à mudança, a falta de recursos e a necessidade de capacitação dos servidores públicos. Para o desenvolvimento do trabalho, em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa se baseou em um procedimento monográfico, com o objetivo geral de revisar a literatura e produções técnicas, estando baseada no mapeamento qualitativo do material pesquisado, em uma abordagem hipotético-dedutiva no estudo da legislação, especialmente as leis anticorrupção (n. 12.846), das estatais (n. 13.303) e de acesso à informação (n. 12.527). O artigo conclui que o compromisso contínuo dos gestores públicos, a integração de tecnologia e a cooperação interinstitucional são cruciais para o sucesso das iniciativas de compliance.
A humanização do sistema de justiça criminal: aplicação e eficácia da justiça restaurativa no Brasil
O presente artigo busca analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil, bem como a sua eficácia junto ao sistema penal, e sua influência no processo de humanização do sistema de justiça criminal. O objetivo geral é analisar a efetividade na implantação da Justiça Restaurativa abordando seus princípios fundamentais, suas principais características e os benefícios que pode oferecer para as vítimas, ofensores e para a sociedade como um todo. Visualizando também, os conceitos de abolicionismo penal e dignidade da pessoa humana em paralelo à busca por uma justiça pautada no diálogo. Em consequência, abordam-se os objetivos específicos que buscam conceituar a Justiça Restaurativa, com foco na sua aplicação e consequências, e por fim, analisar a como a Justiça Restaurativa influencia na morosidade processual, a superlotação carcerária e a alta reincidência criminal. A metodologia empregada será a dedutiva, utilizando como meio a análise de doutrinas, sites, artigos científicos, revistas, livros, textos legislativos e trabalhos monográficos. Em conjunto com os objetivos, a pesquisa será efetuada de forma teórica e qualitativa. Conclui-se primordialmente, a necessidade do sistema jurídico brasileiro adotar medidas para a efetiva implantação da Justiça Restaurativa, investindo em seu aprimoramento de forma abrangente e responsável, como modo de transformação, promovendo o novo conceito de punição criminal, de maneira mais justa e resiliente para todas as partes do conflito.
Maus-tratos aos animais de companhia: uma reflexão a partir da Lei 14.064/2020
Este artigo tem como objetivo refletir sobre a Lei 14.064/2020, que aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos e proibiu a guarda desses animais nos casos de condenação. Ao longo da história, os direitos dos animais evoluíram até culminar nessa lei. O projeto de lei original foi modificado, restringindo-se a cães e gatos devido ao status de animais de companhia e à forte presença desses animais nos lares brasileiros. A criação desta legislação foi motivada pelos frequentes casos de maus-tratos no país, bem como pelo reconhecimento da senciência animal, que reforça a ideia de que os animais são sujeitos de direitos. A presente pesquisa utiliza como método de abordagem o dedutivo, partindo da premissa de que a Lei 14.064/2020 tem um importante papel no reconhecimento de que deve haver penalização adequada ao crime de maus-tratos. Conclui-se que a Lei 14.064/2020, embora restrita, representa um avanço significativo. Pesquisas que correlacionam violência doméstica e maus-tratos contra animais ressaltam a importância de legislações que punam atos cruéis, conferindo à lei um caráter tanto punitivo quanto preventivo. Também, pode significar um avanço rumo a outras legislações protecionistas da fauna brasileira.
A análise das ADI'S 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 e a inserção do juiz das garantias sob a ótica da literatura machadiana
O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade formal da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que introduziu o juiz das garantias, figura judicial responsável pelo controle da legalidade dos atos de investigação criminal. Paralelamente, a pesquisa trará a síndrome de Dom Casmurro como analogia para destacar a importância de um julgamento justo e imparcial, garantindo os direitos fundamentais dos investigados. Com o advento da lei, foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade buscando o reconhecimento da incompatibilidade de alguns institutos com a ordem jurídica brasileira. A pesquisa seguiu o método dedutivo típico da pesquisa jurídica, baseando-se em revisão bibliográfica e análise documental. Portanto, o estudo se concentra nos fundamentos que legitimam a constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial. Os resultados indicam que a síndrome mencionada deve ser excluída do Código de Processo Penal, pois a justiça criminal requer evidências concretas e respeito aos direitos de todas as partes. Condenações baseadas apenas em suspeitas ou convicções pessoais seriam injustas e ineficazes. Conclui-se que o Juiz das Garantias desempenha um papel crucial na prevenção dessa síndrome, ao separar fases e funções, promover o contraditório e fortalecer a imparcialidade. Isso contribui para um ambiente jurídico mais justo, fundamentado em evidências e argumentos, reduzindo o risco de imparcialidade e interpretações tendenciosas.
Comparação da crise orçamentária entre o estado do Rio Grande do Sul e os balanços de Santa Catarina na implementação de políticas públicas
Este artigo tem como objetivo explorar a autonomia orçamentária de dois estados brasileiros, comparando os balanços econômicos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Portanto, busca-se analisar a crise orçamentária enfrentada pelo Rio Grande do Sul e as medidas adotadas para recuperação, incluindo reformas previdenciárias e programas fiscais inovadores. Em contraste, Santa Catarina foi utilizada de parâmetro e demonstrou maior estabilidade econômica, com superávits consecutivos e uma gestão fiscal eficiente. A metodologia incluiu análise documental, abrangendo documentos oficiais e relatórios de auditoria de 2019 a 2022. Conclui-se que as iniciativas utilizadas pelo estado do Rio Grande do Sul no enfretamento da crise podem servir de modelo para outros estados, evidenciando a importância de políticas públicas bem planejadas para garantir sustentabilidade fiscal e desenvolvimento econômico. Este estudo destaca os desafios e soluções que podem contribuir para a eficácia das políticas públicas em contextos semelhantes.
Aspectos gerais e procedimentais de aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial
O presente trabalho propõe analisar a natureza jurídica e realizar um estudo sobre o procedimento e aplicação na forma administrativa da Adjudicação Compulsória Extrajudicial com a finalidade compreender os benefícios proporcionados no âmbito da regularização de imóveis. Destaca-se a importância em determinar as hipóteses em que a adjudicação compulsória extrajudicial poderá ser aplicada. Portanto os objetivos são: no primeiro tópico, explorar o conceito de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, além de examinar a definição legal e a natureza jurídica da adjudicação compulsória extrajudicial. No segundo tópico, a pesquisa identificará os limites da Adjudicação Compulsória Extrajudicial a fim de demonstrar os casos aplicáveis e as restrições previstas pelo Provimento 150 de 11/09/2023, em seus artigos 440-A ao 440-AM, da Corregedoria Nacional de Justiça, E por fim, o terceiro tópico avaliará as vantagens da Adjudicação Compulsória Extrajudicial, trazendo os benefícios trazidos pela introdução da adjudicação compulsória extrajudicial. A pesquisa será de natureza exploratória, focada na compreensão dos conceitos e forma de aplicação a ser executada pelos cartórios em relação a adjudicação compulsória extrajudicial. Adjudicação Compulsória Extrajudicial representa um importante mecanismo para a efetivação dos direitos de propriedade imobiliária, oferecendo um caminho alternativo à via judicial para a resolução de conflitos decorrentes de contratos de compra e venda.