Fornari AV, Veiga Junior JCV. O ressarcimento por substituição tributária do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no estado de Santa Catarina, Brasil. Acad. Dir. [Internet]. 11º de maio de 2020 [citado 1º de maio de 2025];2:279-9. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2333