Vollet S, Taporosky Filho PS. Lei Maria da Penha: breves apontamentos sobre a contextualização de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Acad. Dir. [Internet]. 20º de novembro de 2019 [citado 1º de maio de 2025];1:83-99. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2295