Orguinski D, Guerber PMW. A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana. Acad. Dir. [Internet]. 9º de dezembro de 2024 [citado 11º de maio de 2025];6:3115-40. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5494