Pereira MD, Taporosky Filho PS. Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência: considerações sobre a Lei n. 14.550/23 e seus reflexos na Lei Maria da Penha. Acad. Dir. [Internet]. 4º de dezembro de 2024 [citado 9º de maio de 2025];6:2637-56. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5025