1.
Bendlin RW, Decomain PR. Limites da coisa julgada em matéria tributária. Acad. Dir. [Internet]. 1º de julho de 2024 [citado 13º de junho de 2026];6:1197-21. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4497