Pereira, Marlon Diego, e Paulo Silas Taporosky Filho. “Natureza jurídica Das Medidas Protetivas De Urgência: Considerações Sobre a Lei N. 14.550 23 E Seus Reflexos Na Lei Maria Da Penha”. Academia de Direito 6 (dezembro 4, 2024): 2637–2656. Acessado maio 9, 2025. https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5025.