Silva, Paulo Vinicius Franciscato da, e Adriane de Oliveira Ningeliski. “Teoria Do desestímulo: Uma Leitura à Luz Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Academia de Direito 6 (novembro 11, 2024): 1804–1829. Acessado maio 9, 2025. https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4927.