Brizola, Lucas, e Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio. “Cobrança Indevida De PIS COFINS De Cigarros No Regime substituição tributária Sob a ótica Do RE 596.832 (Tema 288, STF)”. Academia de Direito 6 (novembro 11, 2024): 1849–1866. Acessado maio 9, 2025. https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4472.