Silva, Paulo Vinicius Franciscato da, e Adriane de Oliveira Ningeliski. “Teoria Do desestímulo: Uma Leitura à Luz Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Academia De Direito, vol. 6, novembro de 2024, p. 1804-29, https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4927.