Brizola, Lucas, e Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio. “Cobrança Indevida De PIS COFINS De Cigarros No Regime substituição tributária Sob a ótica Do RE 596.832 (Tema 288, STF)”. Academia De Direito, vol. 6, novembro de 2024, p. 1849-66, https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4472.