D. Orguinski e P. M. W. Guerber, “A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana”, Acad. Dir., vol. 6, p. 3115–3140, dez. 2024, doi: 10.24302/acaddir.v6.5494.