[1]
R. L. Hirt e M. S. Bueno, “(Im)possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”, Acad. Dir., vol. 6, p. 2704–2727, dez. 2024, doi: 10.24302/acaddir.v6.5038.