M. D. Pereira e P. S. Taporosky Filho, “Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência: considerações sobre a Lei n. 14.550/23 e seus reflexos na Lei Maria da Penha”, Acad. Dir., vol. 6, p. 2637–2656, dez. 2024, doi: 10.24302/acaddir.v6.5025.