L. Brizola e F. A. R. Ambrosio, “Cobrança indevida de PIS/COFINS de cigarros no regime substituição tributária sob a ótica do RE 596.832 (Tema 288, STF)”, Acad. Dir., vol. 6, p. 1849–1866, nov. 2024, doi: 10.24302/acaddir.v6.4472.