Alves, J.A. e Flores Filho, L.F. (2021) “A indisponibilidade de ativos financeiros (em excesso) e sua tipificação punitiva frente à nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)”, Academia de Direito, 3, p. 421–441. doi:10.24302/acaddir.v3.3104.