Brizola, L. e Ambrosio, F.A.R. (2024) “Cobrança indevida de PIS/COFINS de cigarros no regime substituição tributária sob a ótica do RE 596.832 (Tema 288, STF)”, Academia de Direito, 6, p. 1849–1866. doi:10.24302/acaddir.v6.4472.