LANG, Luana Konopka; NINGELISKI, Adriane de Oliveira. Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019: uma reflexão acerca da inconstitucionalidade do requisito etário para a concessão do benefício. Academia de Direito, [S. l.], v. 4, p. 1334–1357, 2022. DOI: 10.24302/acaddir.v4.3843. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3843. Acesso em: 1 maio. 2025.