ORDAKOWSKI, Heloise; NINGELISKI, Adriane de Oliveira. A primeira infância na Lei n. 13.257/2016 e na Lei n. 8.069/1990: protegendo o futuro. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 4037–5058, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5629. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5629. Acesso em: 9 maio. 2025.