ORGUINSKI, Djonatan; GUERBER, Patricia Minini Wechinewsky. A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 3115–3140, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5494. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5494. Acesso em: 11 maio. 2025.