HECKLER, Maele Domingues Maciel; TAPOROSKY FILHO, Paulo Silas. Uma breve análise da Lei Henry Borel e da Lei Maria da Penha em um viés comparativo. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 3061–3076, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5089. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5089. Acesso em: 13 dez. 2025.