PEREIRA, Marlon Diego; TAPOROSKY FILHO, Paulo Silas. Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência: considerações sobre a Lei n. 14.550/23 e seus reflexos na Lei Maria da Penha. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 2637–2656, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.5025. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5025. Acesso em: 9 maio. 2025.