LANG, Natascha Konopka; NINGELISKI, Adriane de Oliveira. Avanços e retrocessos trazidos pela Lei Henry Borel – Lei 14.344/2022. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 1731–1755, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.4916. Disponível em: https://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4916. Acesso em: 9 maio. 2025.