Orguinski, D., & Guerber, P. M. W. (2024). A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana. Academia De Direito, 6, 3115-3140. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5494