Orguinski D, Guerber PMW. A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana. Acad. Dir. 2024;6:3115-3140. doi:10.24302/acaddir.v6.5494